Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não permitiu a demissão por justa causa de ex-trabalhadora do Banco Santander durante a suspensão do seu contrato de trabalho. Durante o julgamento, o relator e presidente da Turma, ministro Horácio de Senna Pires, chamou a atenção para os ensinamentos de outro ministro da Corte, professor Maurício Godinho Delgado, sobre a matéria.

Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia

Por ter um salário bem menor do que aquele recebido por uma funcionária da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, apesar de exercer a mesma função de secretária de gerência, uma empregada da Sertec Serviços Ltda. conseguiu, na votação de seu recurso de revista na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão favorável à concessão da equiparação.

Prova oral levou empresa a ser condenada por dano moral e estético a trabalhadora

Uma grande empresa de alimentação do sul do País foi condenada a pagar indenização por dano moral e estético no valor de R$ 80 mil a uma trabalhadora que ficou doente, incapacitada para o trabalho precocemente. A sentença foi determinada na instância inicial e mantida na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adota medida para prevenir acidente

Quando a atividade do empregador implica riscos para seus empregados, é necessário que ele comprove a adoção de medidas tendentes a eliminar ou diminuir estes riscos. Não sendo comprovadas tais medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida. Com este entendimento a 9ª Turma do TRT-RS acolheu parcialmente recurso de reclamante que postulava indenização por danos morais e materiais, em função de acidente de trabalho.

Seguro-Desemprego

Resolução CODEFAT nº 623, de 24/12/2009 (DOU 1 de 28/12/2009)

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

EPI: adequação de itens: requisitos obrigatórios

Portaria SIT/DSST nº 145, de 28/01/2010 (DOU 1 de 01/02/2010)

Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/2009 - Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e da outras providências.

EPI: não basta fornecer, é preciso fiscalizar o uso

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com base em voto do juiz Lorival Ferreira dos Santos, concedeu provimento parcial a recurso de empresa fabricante de produtos para polimento de metais, reduzindo de R$ 12 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a ex-empregado que teve as pernas queimadas ao operar uma caldeira.

INSS enfrenta mais de 7 mil recursos contra o FAP

FAP: Decreto determina que fator não será aplicado até julgamento de recursos

Há 7 mil ações administrativas contestando informações do CAT

Da Redação (Brasília) – As contestações de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), encaminhadas entre 1º de outubro de 2009 e 12 de janeiro deste ano, serão examinadas pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo. É o que determina o Decreto nº 7.126/2010, publicado nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU).

TJMA - Senado lança campanha em favor da licença-maternidade de 6 meses

"Licença maternidade de seis meses: Agora é a vez da empresa". Esse é o slogan da campanha que o Senado Federal lança, na próxima semana, para incentivar a adesão das empresas à licença-maternidade de seis meses. A solenidade acontece amanhã (6), às 11h, e deverá contar com a participação de empresários e trabalhadores, ao lado do presidente do Senado, José Sarney, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e do presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Dioclécio Campos Júnior.

Justiça determina mudança no nome do Instituto FGTS Fácil

Em sentença, 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina retirada imediata do nome FGTS da instituição.

Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato

Apesar de ter legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa, o sindicato precisa atuar em causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam de maneira uniforme o universo dos trabalhadores substituídos. Se a matéria requerer uma avaliação individualizada do direito, o sindicato não é parte legítima para ingressar na Justiça como substituto processual.

FGTS - Movimentação da conta vinculada para aquisição de imóvel sem financiamento - Cobrança de tarifa para uso da conta

Os agentes financeiros poderão cobrar tarifas a título de remuneração pela prestação de serviços referente à intermediação das operações de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel sem financiamento associado, todavia, a efetivação dessa cobrança ainda depende de normas a serem baixadas pelo agente operador do FGTS.As tarifas correspondem a:a) até 0,16% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em caso de o valor venal aferido para fins de cálculo do IPTU ou o valor da compra e venda do imóvel, o que for maior, corresponder até ao valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular, ou quando o imóvel for isento de pagamento de IPTU;b) até 0,32% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo CMN no âmbito do SFH, para os demais imóveis, sendo obrigatória a avaliação por engenheiro qualificado.(Resolução CC/FGTS nº 626/2010)

MTE - Paraibanos alunos do ProJovem podem buscar vagas de emprego no Sine

Seis mil jovens participam do programa no Estado. Deverão ser inseridos no mercado de trabalho 30% dos participantes

MTE - Criado o selo 'Parceiros da Aprendizagem

Concessão levará em conta o cumprimento de requisitos em apoio ao programa Jovem Aprendiz. Período para solicitação vai de 3 de maio a 30 de julho