TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado Silveira, e o juiz auxiliar da Presidência Marcos Fava se reuniram na quarta-feira (18) com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir o assunto.

Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto. A decisão, unânime, se deu em julgamento de recurso de revista em que a Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) para buscar, por meio de ação civil pública, a tutela inibitória na defesa de direitos difusos, especialmente quando forem relacionados à livre associação e sindicalização.

Ginástica Laboral - Servidores da Sefaz no ACRE conhecem projeto de Ginástica Laboral da Humanização

Com o intuito de apresentar o projeto de 'Ginástica Laboral' e seus benefícios para a melhoria da qualidade de vida no trabalho, a Diretoria de Humanização da FEM promoveu uma demonstração dessa atividade para os servidores da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), na última quinta-feira. A prática já foi aderida por 27 órgãos e secretarias estaduais da capital, e o encontro deve servir para que a Sefaz seja mais uma integrante desse grupo.

Bancos - Sindicato diz que 80% dos bancos descumprem lei de segurança

Quarenta e cinco das 56 agências da cidade não instalaram isolamento visual nos caixas.

A lei municipal nº 6643, de dezembro de 2009, obriga que todas as agências bancárias de Piracicaba isolem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento. Entretanto, o Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região garante que apenas 20% das agências da cidade cumprem tal determinação. Das 56 agências piracicabanas, 11 instalaram o isolamento visual necessário.

Acid. Trabalho - Mineradora emite Nota Oficial sobre acidente que matou funcionário no sul do Estado

Em Nota Oficial, as Empresas Rio Deserto se manifestam sobre acidente que tirou a vida do mineiro Rodrigo de Oliveira Floriano, ontem (13).

Leia, na íntegra:

Nota Oficial

É com pesar que as Empresas Rio Deserto informam a morte de seu colaborador Rodrigo de Oliveira Floriano, 28 anos, em decorrência de um acidente no subsolo da unidade mineradora Cruz de Malta, em Treviso. O acidente aconteceu na manhã desta sexta-feira quando Floriano, que era operador de minerador contínuo, foi atropelado pelo Shuttle Sar, equipamento que transporta o carvão, operado por outro funcionário da empresa. Floriano foi socorrido pelos colegas de trabalho que são treinados para atender emergências e levado ao Hospital São João Batista, em Criciúma, pelo Samu, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito às 21h30min. O funcionário que conduzia o shuttle car é devidamente treinado e preparado para exercer suas funções, entretanto, ele será afastado de suas atividades por 15 dias para a realização de avaliações psicológicas.

Rodrigo de Oliveira Floriano era morador de Lauro Müller e será sepultado às 16h30min deste sábado, 14, no cemitério da cidade. As Empresas Rio Deserto lamentam o ocorrido e se solidarizam à família de seu colaborador que era casado e tinha três filhas.

Empresas Rio Deserto

Fonte: Rádio Crisciúma

Normas - Portaria altera NR 28

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 298 DE 11 DE JANEIRO DE 2012

(D.O.U. de 12/01/2012 - Seção 1 - pág. 71 a 73)

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria MTb n.º 3.214. de 08 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Inserir no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações referentes ao Anexo XII (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) da Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

Equipamentos - Antena de comunicação poderá ser usada para monitoramento de cidades

A partir deste mês, estará disponível no mercado nacional a primeira antena de comunicação destinada principalmente para os veículos policiais, dos bombeiros e da Defesa Civil. A ideia, segundo especialistas, é aumentar as possibilidades de monitoramento e segurança.

Empregado receberá danos morais e estéticos por acidente ocorrido em 1987

Dezesseis anos após sofrer um acidente de trabalho, um empregado pediu a condenação da empresa gaúcha Mundial S/A – Produtos de Consumo por danos morais e estéticos e vai receber indenização no valor de R$ 36 mil. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresa, que alegou que o direito do empregado havia caído na prescrição, pois o acidente ocorreu em meados de 1987 e a ação foi ajuizada somente em fevereiro de 2004.

Dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação

Faltando menos de um mês para a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 4 de janeiro, a Justiça do Trabalho realiza, até a próxima quarta-feira (14), uma auditagem na base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fornecerá as informações necessárias para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Na segunda-feira (5), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, enviou ofício a todos os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) comunicando a auditagem, com vistas à implementação segura da CNDT.

Acid. Trabalho - Dois funcionários são atingidos por caixa de 100 kg

Falta de equipamento de segurança teria motivado o acidente

Dois funcionários da metalúrgica Magius, localizada no bairro Afonso Pena em São José dos Pinhais, região metropolitana de Curitiba, sofreram um grave acidente na manhã desta quinta-feira (1). Uma caixa, pesando aproximadamente 100 kg, caiu sobre os dois por volta das 7h da manhã, quando iniciavam o trabalho.

Cursos - PUC-SP oferece curso de Gerenciamento de Riscos no Ambiente de Saúde

Cada vez mais, os hospitais desenvolvem ações para reduzirem as taxas de infecção hospitalar, diminuir o número de acidentes e incidentes com pacientes, familiares acompanhantes e profissionais da área assistencial, para oferecer conforto através de uma infraestrutura confiável, em conformidade com as leis, normas e regulamentos vigentes, equipamentos modernos e em condições de uso, além da utilização de Equipamentos de Prevenção de Incidentes (EPI) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC).

Acidente - Trabalhador acidentado não precisa provar que tratamento médico não é feito pelo SUS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Porto Vitória Veículos Ltda. a custear as despesas médicas de um empregado incapacitado para o trabalho devido a limitações do aparelho locomotor depois de sofrer acidente de trabalho, mesmo sem ele ter comprovado que seu tratamento de saúde não podia ser realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. O relator do processo, ministro Horácio de Senna Pires, destacou que a comprovação exigida do trabalhador não tem respaldo em lei.

Segurança Eletrônica - Sistemas Eletrônicos de Segurança são aliados para inibir ação criminosa durante as férias

Todos os anos milhares de pessoas programam suas viagens nos meses de dezembro e janeiro. Seja de longa ou de curta duração, é imprescindível que todos tenham consciência de que é necessário atentar-se ainda mais à segurança dos imóveis, redobrando os cuidados e tomando as devidas precauções para evitar surpresas indesejadas. É justamente nessa época do ano que atitudes comuns, como avisar vizinhos ou deixar luzes acesas, tornam-se ineficazes ou até arriscadas, sinalizando a ausência de muitos moradores de uma mesma rua.

Danos Morais - Empresa terá de constituir capital para assegurar pensão a trabalhador

A empresa catarinense MAB – Módulos Automotivos do Brasil Ltda. não conseguiu reverter decisão que a condenou a indenizar em R$ 200 mil os danos morais causados a um empregado e ainda a obrigou a constituir capital para assegurar o pagamento de prestações mensais. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa e, assim, ficou mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Fonte: Âmbito Jurídico