Terço constitucional sobre férias em dobro também deve ser pago dobrado

A concessão das férias com atraso implica pagamento em dobro dessa parcela, com o respectivo adicional de um terço, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive a dobra. Em processo em fase de execução, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda. e manteve inalterada decisão da Segunda Turma do Tribunal que determinou o pagamento em dobro do terço constitucional.

TST aprova quatro novas súmulas

Na sessão do Órgão Especial que encerrou o Ano Judiciário de 2011 no Tribunal Superior do Trabalho, realizada hoje (19) pela manhã, o presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen, apresentou um balanço da produtividade dos órgãos da Justiça do Trabalho durante o período. Dalazen afirmou que o TST conseguiu dar vazão à quase totalidade dos processos passíveis de julgamento: 206.113 recebidos e 204.690 solucionados. "Ou seja, foram solucionados 99,3% dos processos", destacou.

Bancário ganha indenização para compensar horas extras suprimidas

O entendimento da maioria dos ministros que integram a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é de que o trabalhador tem direito à indenização prevista na Súmula nº 291 do TST quando as horas extras pagas habitualmente pelo empregador são substituídas por gratificação de função. Em processo analisado pela SDI-1 sobre o tema, um empregado do Banco Bradesco requereu o pagamento da indenização compensatória com o argumento de que as duas verbas possuíam caráter distinto, ou seja, as horas extras eram pagas por causa da prorrogação da jornada de trabalho, e a gratificação de chefia passou a ser paga em função das novas atribuições recebidas.

Empresa tem recurso rejeitado por ter recorrido duas vezes

A Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. não conseguiu se livrar da condenação de indenizar por dano moral a viúva de um empregado que lidava com amianto no trabalho, adoeceu e veio a falecer anos mais tarde, em decorrência de complicações das moléstias que adquiriu. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não deu conhecimento ao recurso da empresa, ficando mantida assim a condenação.

TST manda prosseguir julgamento de ação de trabalhador incluído em lista negra

(Seg, 06 Fev 2012 08:15:00)

 

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, decisão da Quinta Turma que afastou a prescrição em ação ajuizada por um trabalhador rural que pede a condenação, por danos morais, da da Employer Organização de Recursos Humanos, após ter verificado que seu nome constava de uma "lista negra" elaborada pela empresa.

 

IV Curso de Formação Básica para Supervisor de Produção

Dias 04 11 e 25 de fevereiro de 2012

Local: Hotel Xênius (Av. Cabo Branco, nº 1262, João Pessoa – PB).

Horário: Das 08:00 às 17:30 horas.

Carga horária: 32(trinta e duas), sendo 24(vinte e quatro) presenciais.

Objetivo: Capacitar profissionais para o desempenho das atividades de supervisor de produção, utilizando técnicas integradas de gestão da produção. As informações prestadas têm um caráter geral, podendo ser aplicadas na indústria, construção civil, comércio e serviço.

Público alvo: Pessoas com potencial para exercer atividades de liderança no processo produtivo nas funções de Encarregados, Gestores, Líderes, Monitores e Supervisores.

Metodologia: Aulas expositivas / Avaliações individuais e em grupo.

Módulos: Produção, Liderança, Qualidade e meio ambiente, Segurança do Trabalho, Departamento de Pessoal e Responsabilidades.

Instrutores: Abelardo Melo (Auditor Fiscal) / Edvaldo Nunes (Perito Judicial) / Genilton Ferreira (Especialista em Gestão de Pessoas) / Geraldo Colaço (Especialista em Gestão Empresarial) / Joseane Gomes (Consultora em Depto. Pessoal).

Valor: R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais). Inclui almoço e material didático.

- 3x no cartão (Todos os cartões).

- Ou desconto de 10% para pagamento até o dia 04/02/2012.

Inscrição: Efetuar depósito bancário no Banco do Brasil, agência 3502-5, conta corrente nº 8938-9. Enviar comprovante e nome(s) do(s) participante(s) por e-mail cursos@treventos.com.br ou na avenida D. Pedro II, nº2015, Torre, João Pessoa – PB.

Realização: Prevenir Serviços. CNPJ nº 09.136.508/0001-96.

Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema

As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, valor existente em conta salário e proventos de aposentadoria, entre outros. Enfim, existem inúmeras variações sobre um mesmo tema, o que demonstra sua complexidade.

TST e Corregedoria do CNJ estudam utilização de CNDT contra fraudes à execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Corregedoria Nacional de Justiça estudam a possibilidade de normatizar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em todos os cartórios do Brasil para as transações referentes a transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado Silveira, e o juiz auxiliar da Presidência Marcos Fava se reuniram na quarta-feira (18) com juízes auxiliares da Corregedoria Nacional, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para discutir o assunto.

Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contribuição assistencial aos trabalhadores não associados e aqueles que não tenham autorizado prévia e expressamente o desconto. A decisão, unânime, se deu em julgamento de recurso de revista em que a Turma reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) para buscar, por meio de ação civil pública, a tutela inibitória na defesa de direitos difusos, especialmente quando forem relacionados à livre associação e sindicalização.

Ginástica Laboral - Servidores da Sefaz no ACRE conhecem projeto de Ginástica Laboral da Humanização

Com o intuito de apresentar o projeto de 'Ginástica Laboral' e seus benefícios para a melhoria da qualidade de vida no trabalho, a Diretoria de Humanização da FEM promoveu uma demonstração dessa atividade para os servidores da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), na última quinta-feira. A prática já foi aderida por 27 órgãos e secretarias estaduais da capital, e o encontro deve servir para que a Sefaz seja mais uma integrante desse grupo.

Bancos - Sindicato diz que 80% dos bancos descumprem lei de segurança

Quarenta e cinco das 56 agências da cidade não instalaram isolamento visual nos caixas.

A lei municipal nº 6643, de dezembro de 2009, obriga que todas as agências bancárias de Piracicaba isolem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento. Entretanto, o Sindicato dos Bancários de Piracicaba e Região garante que apenas 20% das agências da cidade cumprem tal determinação. Das 56 agências piracicabanas, 11 instalaram o isolamento visual necessário.

Acid. Trabalho - Mineradora emite Nota Oficial sobre acidente que matou funcionário no sul do Estado

Em Nota Oficial, as Empresas Rio Deserto se manifestam sobre acidente que tirou a vida do mineiro Rodrigo de Oliveira Floriano, ontem (13).

Leia, na íntegra:

Nota Oficial

É com pesar que as Empresas Rio Deserto informam a morte de seu colaborador Rodrigo de Oliveira Floriano, 28 anos, em decorrência de um acidente no subsolo da unidade mineradora Cruz de Malta, em Treviso. O acidente aconteceu na manhã desta sexta-feira quando Floriano, que era operador de minerador contínuo, foi atropelado pelo Shuttle Sar, equipamento que transporta o carvão, operado por outro funcionário da empresa. Floriano foi socorrido pelos colegas de trabalho que são treinados para atender emergências e levado ao Hospital São João Batista, em Criciúma, pelo Samu, mas não resistiu aos ferimentos e veio a óbito às 21h30min. O funcionário que conduzia o shuttle car é devidamente treinado e preparado para exercer suas funções, entretanto, ele será afastado de suas atividades por 15 dias para a realização de avaliações psicológicas.

Rodrigo de Oliveira Floriano era morador de Lauro Müller e será sepultado às 16h30min deste sábado, 14, no cemitério da cidade. As Empresas Rio Deserto lamentam o ocorrido e se solidarizam à família de seu colaborador que era casado e tinha três filhas.

Empresas Rio Deserto

Fonte: Rádio Crisciúma

Normas - Portaria altera NR 28

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 298 DE 11 DE JANEIRO DE 2012

(D.O.U. de 12/01/2012 - Seção 1 - pág. 71 a 73)

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria MTb n.º 3.214. de 08 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Inserir no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações referentes ao Anexo XII (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) da Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir:

Equipamentos - Antena de comunicação poderá ser usada para monitoramento de cidades

A partir deste mês, estará disponível no mercado nacional a primeira antena de comunicação destinada principalmente para os veículos policiais, dos bombeiros e da Defesa Civil. A ideia, segundo especialistas, é aumentar as possibilidades de monitoramento e segurança.