Adicional de insalubridade: lixo doméstico não se equipara a lixo urbano

O trabalhador que desenvolve atividades de coleta de lixo e higienização sanitária no interior de empresas e residências não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Por essa razão, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Pepsico do Brasil da obrigação de pagar adicional de insalubridade em grau máximo a empregado que exercia esse tipo de tarefa.

Conselho limita tarifas na liberação do FGTS para compra da casa

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aprovou resolução nesta terça-feira que limita as taxas de serviços cobradas pelos bancos nas operações de aquisição da casa própria, vinculadas ao SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

Em doença ocupacional, laudo deve vir do profissional estritamente competente para emiti-lo

Voto assinala a grande valia do parecer de fisioterapeuta,
mas lembra a não autorização para que ele elabore diagnóstico de doença profissional

Na Vara do Trabalho, o juiz determinou a realização de perícia quando o reclamante alegou ter adquirido doença profissional e pleiteou a indenização estabilitária.

Outro emprego não libera empregador de pagar aviso prévio na dispensa sem justa causa

Interpretando o artigo 487, da CLT, a 5ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa ao pagamento de aviso-prévio, por entender que o fato de o ex-empregado exercer outra atividade remunerada não exclui o seu direito ao recebimento da parcela.

A tese da reclamada era de que, quando foi dispensado o trabalhador já tinha outro emprego e, com isso, o aviso prévio teria perdido a sua finalidade legal. Mas segundo esclareceu o desembargador relator, José Murilo de Morais, o fato de exercer, paralelamente, outra atividade remunerada, por si só, não retira o direito do empregado à parcela, já que o artigo 487, da CLT, não prevê essa exceção e, no mais, a caracterização do vínculo de emprego não exige exclusividade.

Assim, o desembargador concluiu que o empregado dispensado sem justa causa tem direito ao aviso prévio, mesmo tendo outro emprego. “É que, nesse caso, ele contava com duas fontes de renda e, ao ficar privado de uma delas, deve ter a oportunidade de procurar nova colocação no curso do pré-aviso” - finalizou.

( RO nº 00561-2007-011-03-00-0 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Auxílio-doença não interrompe contagem de prazo de prescrição

A suspensão do contrato de trabalho devido ao recebimento do benefício previdenciário não resulta na suspensão da contagem do prazo de prescrição (período após a rescisão para reivindicar direitos trabalhistas na Justiça), pois não existe previsão legal para isso. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso (rejeitou) de trabalhador contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (DF/TO) favorável à empresa Brasil Telecom S/A.

Jornada de turnos ininterruptos de revezamento pode exceder seis horas diárias

A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas de turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva, e os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras.

FGTS pode ser usado para quitar consórcios

Os compradores de imóveis que participam de grupos de consórcio para a casa própria poderão contar, a partir desta quinta-feira (18/3), com mais uma facilidade para o pagamento das parcelas mensais da carta de crédito.

TST - Preposto não é função de confiança e por isso tem direito a receber horas extras

A pessoa que representa uma empresa em audiências na Justiça do Trabalho, ou seja, que atua como preposto, não detém cargo de confiança e, por isso, tem direito ao recebimento das horas que ultrapassem a jornada de seis horárias diárias do bancário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acatar recurso de ex-preposto do Unibanco – União dos Bancos Brasileiros S/A e alterar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP).

TST - Sexta Turma reconhece culpa objetiva em acidente de trabalho

No Tribunal Superior do Trabalho, os ministros da Sexta Turma não acataram apelo de empresa Copel Distribuição S/A que, entre outros pedidos, pretendia a reforma da decisão do TRT da 9.ª Região (PR) para, assim, eximir-se da culpa por acidente que incapacitou um servidor para as atividades laborais.

S.FED - Tempo de estágio poderá contar para a aposentadoria

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode decidir nesta quarta-feira (17) se deve passar a constar da Constituição federal norma que assegura a inclusão de período de estágio e de estudos custeados por bolsas na contagem de tempo necessário à concessão da aposentadoria e demais benefícios previdenciários. A medida já consta de legislação infraconstitucional, a qual determina que, para fazer jus à contagem de tempo, estagiários e bolsistas devem contribuir para a Previdência Social como segurados facultativos.

TST - Trabalhadora acidentada receberá R$ 1 milhão, cobertura integral de tratamento e lucros cessantes

Como resultado do julgamento de um caso de grave acidente de trabalho, uma empresa pertencente a uma rede de supermercados, no Recife (PE), foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão, por danos morais, além de R$ 300 mil por danos materiais e cobertura integral das despesas que ultrapassarem esse valor, para fazer face ao tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença.

Os direitos dos trabalhadores terceirizados

Empresas contratantes devem exigir da terceirizada a comprovação dos tributos e encargos trabalhistas dos funcionários. Conheça outros detalhes desta relação trabalhista.

Trabalho em minas de subsolo: atividade de risco define responsabilidade

Risco criado pela natureza da atividade define responsabilidade por indenização a ser paga por mineradora a trabalhador que atuava em minas de subsolo.

DOU 15/03/2010 - PRORROGAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - DISPOSIÇÕES

RESUMO: Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho, bem como revoga a Portaria nº 574, de 22 de novembro de 2007.