Portaria MTE nº 373, de 25.02.2011 - DOU 28.02.2011

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º , e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;

Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão

O período em que um jogador profissional de futebol ficou afastado por conta de uma lesão sofrida durante uma partida pode implicar suspensão e prorrogação do contrato de trabalho, dependendo da data da assinatura do contrato. No caso de Dagoberto Pelentier, o compromisso com o Clube Atlético Paranaense foi assinado em 2002 e, devido à lei vigente na época, o contrato deve ser prorrogado por igual período do afastamento, independentemente de quando ocorreu a lesão. Foi essa a conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do clube na ação que moveu contra o atleta, conhecido atacante que atualmente joga no time do São Paulo.

TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

Cabe à parte que interpõe recurso na Justiça do Trabalho comprovar, no momento da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja comprovação, o recurso é considerado intempestivo - fora do prazo. Esta foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando por unanimidade o voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, considerou intempestivo o recurso interposto pela TIM Nordeste S.A.

Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade

Empregado que atua no corte de cana-de-açúcar não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Apesar do trabalho a céu aberto, em condições nocivas à saúde, não há previsão legal para o pagamento do benefício a esses profissionais. Com essa interpretação, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sociedade Agrícola Paraguaçu o pagamento do adicional a ex-funcionário. A decisão unânime foi nos termos do voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Valores das indenizações por danos morais preocupam ministro do TST

Em palestra hoje (25/02) no Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa, que compõe atualmente a Primeira Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), levantou o debate para que se uniformizem critérios de fixação de valores das indenizações por danos morais. O evento foi basicamente destinado a assessores e assistentes de ministros, que os auxiliam na redação dos votos.

Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego

Vítima de alcoolismo crônico e demitido por justa causa, empregado da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) conseguiu a anulação de sua demissão na Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da fundação pretendendo reformar essa sentença, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo.

Acid. Trabalho - Mantida condenação de prefeitura que não fornecia equipamentos de Seguranca

O trabalhador era funcionário do Município de Avaí, em São Paulo, desde 11 de julho

de 2001 e, além de operador de máquinas (tratorista), também trabalhava com serra

elétrica, esmeril, lixadeiras e furadeiras, desempenhando, ainda, a função de

soldador e mecânico de caminhões, automóveis, trator e máquinas. Em 4 de fevereiro

de 2005, enquanto manuseava o esmeril, sem o uso de nenhum tipo de equipamento de

proteção, o que era a praxe no local de trabalho, o trabalhador se feriu, atingido

por uma "faísca produzida pelo esmeril", o que lhe acarretou a perda da visão num

dos olhos. Atualmente, ele se encontra na fila para transplante de córnea. Também

sofre de redução da capacidade auditiva.

Segurança - Empresa segura

Muito se tem comentado, entre as empresas que efetuam transações internacionais,

sobre o Business Security e muitas dúvidas e mitos têm surgido a respeito do

assunto. O presente artigo visa esclarecer: afinal, o que significa Business

Security ( empresa Segura)?

Seg. Patrimonial - Mulher passa mal após ser acusada de roubar produtos em hipermercado

Vítima falou que segurança do estabelecimento fez abordagem violenta.

Uma mulher de 56 anos disse que passou mal após ser abordada com violência pelo

segurança de um hipermercado, em Osasco, na Grande São Paulo. De acordo com a

vítima, o segurança a acusou de roubar produtos do estabelecimento.

Especialista tira dúvidas sobre o trabalho em cidades atingidas por catástrofes naturais; Veja as principais respostas

São cada vez mais comuns as tragédias naturais no Brasil. Diante de cidades inteiras destruídas ou parcialmente afetadas por causa do excesso de chuvas e deslizamentos, como ficam as relações laborais entre patrões e empregados que dependem do funcionamento de uma empresa para sobreviver? O que diz a legislação trabalhista a respeito dessas circunstâncias extremas em que prevalecem a incerteza e as dúvidas?

Laudo pericial não garante direito a adicional de insalubridade

Por Maristela Leitão

A mera constatação da insalubridade – ação que é caracterizada por meio de um laudo emitido por médico ou engenheiro do Trabalho – não garante ao empregado o direito ao respectivo adicional. Com base nesse entendimento uma decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pleito de uma operadora de telemarketing que alegava ter direito ao adicional por utilizar fone de ouvido individual durante a jornada de trabalho.

Metade dos que praticam o assédio moral também já foram assediados

Por Silmara Cossolino

Aproximadamente 20% das pessoas que trabalham sofrem algum tipo de assédio moral e 25% das pessoas que são vítimas do assédio tendem a pedir demissão do trabalho. Além disso, 50% das pessoas que praticam o assédio também já foram vitimas desse tipo de ação. Os dados são da ISMA-BR (International Stress Management Association), a associação sem fins lucrativos e de caráter internacional voltada à pesquisa e ao desenvolvimento da prevenção e do tratamento de stress no mundo.

Intervalo incompleto resulta dá direito a hora extra

Bilhete ofensivo de superior resulta em indenização