Normas - Norma para Pó de extinção de incêndio na Consulta Nacional

A Comissão de Estudo de Extintores de Incêndio (CE-24:302.03) do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (ABNT/CB-24) disponibiliza para Consulta Nacional o primeiro projeto de revisão da norma ABNT NBR 9695 – Pó para extinção de incêndio, que visa cancelar e substituir a versão do ano de 2005.

A norma especifica requisitos mínimos para propriedades físico-químicas bem como de desempenho para agentes químicos na forma de pó utilizados para combate a incêndios nas classes de fogo A, B e C para os produtos inibidores: bicarbonato de sódio, bicarbonato de potássio e fosfato monoamônio.

Para consultar o documento e participar do processo de aprovação da norma, acesse:  http://www.abntonline.com.br/consultanacional/projetofile.aspx?ProjetoID=8271&FileID=9310  , até 5 de setembro.

Fonte: ABNT

Acidente Trabalho - Usina do Paraná é condenada por morte de operário

Pais e irmão de um trabalhador de 18 anos de idade que morreu eletrocutado no 22º dia de trabalho, na Usina Central do Paraná, vão receber, ao todo, R$ 190 mil de indenização por danos morais, mais pensão mensal vitalícia.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter o valor da indenização fixado na instância ordinária, entendeu que a quantia é razoável e apta a amenizar o sofrimento impingido aos familiares da vítima, servindo, ainda, como medida pedagógica para desestimular o causador do dano a incorrer em erros.

Incêndios - Incêndios em casa e nas empresas: detectores de fumaça reduzem à metade a chance de fatalidades

A cada ano, nos Estados Unidos, aproximadamente 248,5 mil incêndios ocorrem nos lares, causando a morte de mais de dois mil civis, ferimentos em mais de oito mil pessoas, além de quase US$ 6 bilhões em prejuízos financeiros*. Outro dado alarmante: cerca de 83% das mortes em incêndios ocorrem em residências. No Brasil, as estatísticas são restritas às chamadas dos corpos de bombeiros, porém estudos revelam que o país é um dos primeiros do mundo em número de vítimas de incêndios. Tendo em vista esses índices, a unidade Building Technologies da Siemens traz ao Brasil seu serviço de monitoramento 24 horas para a detecção de fumaça, capaz de identificar incêndios ainda no estágio inicial e proteger vidas, além de prevenir patrimônios como imóveis e áreas responsáveis pela continuidade dos negócios.

Fiscalização - Câmara de Campo Grande(MS) pede mais auditores e formalidade em obras com FGTS

O vereador Alex (PT), respectivamente presidente e membro das comissões de Segurança Pública e de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Campo Grande, está colhendo assinaturas dos colegas vereadores para as cartas que serão enviadas a diversas autoridades do governo federal com atribuição e competência para acionar medidas de prevenção aos acidentes de trabalho. Os documentos pedem a intervenção de ministros e do Conselho Curador do FGTS para agilizar providências que eliminem as principais causas das ocorrências, como a urgência na nomeação de novos auditores do trabalho (220 concursados esperam ser contratados) e a intensificação das medidas de combate à informalidade laboral, sobretudo nas obras financiadas por recursos públicos.

Atividades de Manutenção precisam ser seguras

Por Giovani Savi*

Existem Normas Regulamentadoras específicas para atividades de construção, mas quando um prédio ou um equipamento precisam passar por uma manutenção, aparecem os problemas.

Os riscos ficam bastante evidentes quando é preciso subir em uma máquina para realizar a manutenção mas não há uma estrutura adequada para subir ou não há espaço em volta da máquina para que se utilize uma estrutura adequada.

Pela internet, aposentado pode conferir se tem direito à revisão de benefício

Via Agência Brasil

Os beneficiários da Previdência Social que começaram a receber aposentadorias e pensões entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004 já podem saber se terão corrigidos os valores mensais que recebem do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A informação está disponível no site do Ministério da Previdência. Para isso, eles deverão informar o número do benefício e outros dados de ordem pessoal, como CPF.

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TRT18 - Município é condenado ao pagamento de multa de R$ 1 mil por trabalhador contratado sem concurso público

O município de Turvelândia, juntamente com o atual e o ex-prefeito, foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil reais por trabalhador contratado sem concurso público, desde de 2007, para trabalhar no Programa de Saúde da Família e em outras áreas da saúde da municipalidade.

O município executado deverá ainda “desligar todos os trabalhadores que lhe prestam serviços não contratados mediante aprovação em concurso público, integrantes das equipes do Programa de Saúde da Família e outros profissionais da área de saúde, até 60 (sessenta) dias após a homologação do concurso público”.

TRT16 - Tribunal não reconhece justa causa de empregado que revidou agressão física em legítima defesa

A agressão física praticada em legítima defesa não caracteriza justa causa. Com esse entendimento, os desembargadores da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) confirmaram reintegração de um empregado demitido por justa causa por cometer agressão física no local de trabalho. Os desembargadores tomaram por base a exceção prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, nos casos de demissão por justa causa. Segundo o artigo 482, cabe a aplicação da demissão por justa causa quando se tratar de “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”.

TRT13 - Tribunal condena Empresa Solmar por desobediência às leis trabalhistas

A 1ª Turma de Julgamento do TRT da Paraíba decidiu condenar a empresa Solmar Serviços e Representações Ltda. a cumprir as regras, condições e determinações contidas nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego de números 1, 4, 5 6, 7 e 9, que dizem respeito a implantação de serviços especializados de Engenharia de Segurança, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Equipamentos de Proteção Individual, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. As normas, como são conhecidas, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no país.

TRT3 - Empregados desligados da empresa devem receber PLR proporcional ao período trabalhado no ano base

Uma indústria de bebidas recorreu ao TRT, insistindo que não é devido o pagamento aos reclamantes da parcela participação nos lucros e resultados (PLR), referente ao ano de 2009. De acordo com a tese patronal, existe uma cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria prevendo que os empregados dispensados ou demissionários antes de 31.12.09 não teriam direito ao pagamento da participação nos lucros e resultados relativa ao ano de 2009. Entretanto, esses argumentos não convenceram os julgadores da 5ª Turma do TRT-MG, que acompanharam o voto do desembargador José Murilo de Morais.

TST - Advogada do Banco Mercantil não consegue jornada de seis horas

É indevida a jornada de bancário de seis horas a advogado, empregado de banco, cujo contrato de trabalho fixe jornada de oito horas, considerada como dedicação exclusiva. Em sua composição plena, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (27), por maioria, aplicar a Súmula 117 do TST ao julgar o caso de uma advogada do Banco Mercantil do Brasil S.A., que não receberá, assim, como extras, a sétima e a oitava horas trabalhadas.

TST - Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. O tema, inédito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi discutido pelos ministros que compõem a Oitava Turma, durante o julgamento de recurso de revista proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) e pela União. O recurso do MPT não foi conhecido.

Prisão de advogado justifica ausência de trabalhador em audiência

A prisão do advogado do trabalhador foi considerada pela Justiça do Trabalho motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência, ainda que a participação do advogado seja opcional na Vara do Trabalho (o chamado jus postulandi, que permite, na Justiça do Trabalho, que o próprio trabalhador compareça em juízo, sem a assistência de advogado). Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo que pretendia aplicar, no caso, a pena de confissão ao trabalhador por não ter comparecido à audiência.