Normas - Portaria altera NR 28

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA N.º 298 DE 11 DE JANEIRO DE 2012

(D.O.U. de 12/01/2012 - Seção 1 - pág. 71 a 73)

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria MTb n.º 3.214. de 08 de junho de 1978, resolve:

Art. 1º Inserir no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infrações referentes ao Anexo XII (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos) da Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos), nos termos a seguir: