Bancos - proibição do uso de celular nas agências pode coibir o crime saidinha de banco

Somente na última semana ocorreram dois roubos popularmente conhecidos como “saidinha de banco”. A primeira vítima foi um vendedor que foi atacado na tarde de terça-feira (30), logo depois de sacar cerca de R$ 9 mil de uma agência. A segunda vítima foi o funcionário de uma indústria, que perdeu R$ 20 mil após sacar o dinheiro no banco.

Dissídio coletivo necessita de comum acordo das partes

O ajuizamento de um dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho depende de comum acordo das partes. Essa formalidade foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ao dar nova redação ao artigo 114, §2º, da Constituição Federal.

Luvas pagas a jogador de futebol têm caráter salarial, decide Oitava Turma

As luvas, importância paga pelo clube ao atleta pela assinatura do contrato de trabalho, têm caráter salarial, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, e constituem um reconhecimento pelo desempenho e pelos resultados alcançados pelo profissional em sua carreira. Seguindo esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sociedade Esportiva Palmeiras, na reclamação movida pelo jogador Rogério Fidelis Regis.

Empregado receberá indenização de 40 mil por perda de dedo

Um empregado da Santa Tereza Industrial Ltda. que perdeu o dedo polegar e teve sequelas no anelar, pelo incorreto manuseio de equipamento denominado ‘prensa viradeira’ receberá indenização por danos morais e materiais. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que restabeleceu a sentença e manteve a condenação por danos materiais no valor de 40 mil reais.

Contratado para a função de serviços gerais em fevereiro/2003, após três meses de trabalho a empresa atribuiu ao empregado outras atividades, em especial a de ajudante de produção. Em agosto foi colocado para trabalhar com o equipamento denominado ‘prensa viradeira’ – mecanismo que pela alta periculosidade exige treinamento, orientação e acompanhamento na fase de adaptação, mas a nenhum treinamento fora submetido.

SDI-I reconhece a legitimidade do MPT para postular o pagamento de verbas trabalhistas

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública cujo pedido é o pagamento de verbas trabalhistas de empregados da empresa Editora Rotgraf. A SDI-1 reformou decisão da Terceira Turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do Ministério Público nesse caso.

O MPT havia ajuizado ação civil pública, requerendo que a empresa Editora Rotgraf Impressora Ltda. pagasse aos seus empregados as seguintes verbas trabalhistas: salário até o quinto dia útil do mês subsequente; férias e abono pecuniário (artigo 143 da CLT); e verbas rescisórias no prazo legal (artigo 477 da CLT).

Bancos - Sindicato dos bancários se reúnem para discutir a segurança bancária

Aumento no número de assaltos a bancos em Mato Grosso precisa de solução imediata .

Uma dura realidade vem ocorrendo nos últimos anos em Mato Grosso e apresenta reflexos diretos na integridade física e psicológica de bancários e clientes: o grande número de assaltos às agências bancárias.

Na capital do Estado, Cuiabá, os assaltos têm acontecido numa proporção menor que nos municípios do interior, onde o número de policiais é mais reduzido e por isso, os trabalhadores ficam ainda mais a mercê da onda de violência. Porém, mesmo assim seja no interior ou na capital do Estado o clima dentro das agências bancárias é de insegurança e de constante apreensão. O medo tomou conta de funcionários e clientes.

Acidente - Odebrecht confirma dois mortos e 12 feridos em acidente

A Odebrecht lamenta informar que um acidente ocorrido na manhã deste sábado, 18/12, nas obras da Ferrovia Transnordestina, no trecho localizado na cidade de Paulistana (PI), provocou duas vítimas fatais e feriu um operário que está internado em um hospital de Petrolina, em condições estáveis. Outros 11 trabalhadores ficaram levemente feridos, receberam atendimento médico e já foram liberados. No momento, o esforço está concentrado em dar todo apoio necessário às vítimas e seus familiares. A Aliança TransnordestinaOdebrecht formara uma comissao para apurar as causas do acidente e vai apoiar o trabalho da policia técnica.

SDI-1 nega vínculo de emprego entre juiz ad hoc e estado do RS

Em julgamento que discutia a existência de vínculo de emprego entre o estado do Rio Grande do Sul e funcionário que foi designado para exercer as funções de oficial de justiça ad hoc desde a década de 60, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela inexistência de vínculo ao não conhecer (rejeitar) o recurso de embargos contra decisão da Quarta Turma.

Fundação é condenada por registro desabonador na CTPS de empregado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões anteriores e condenou a Fundação Assis Gurgacz a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um professor universitário, ao concluir pela evidência do caráter desabonador de ato da Fundação que, ao cumprir decisão judicial de reintegração do professor, registrou na sua Carteira de Trabalho que a anulação da despedida decorrera dessa decisão.

Arcelomittal terá que pagar reflexos de anuênios

A Arcelomittal Brasil não conseguiu anular decisão judicial que a condenara a pagar a ex-empregados os reflexos de adicional de anuênios sobre verbas indenizatórias, tais como: aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Por unanimidade, a Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da empresa.

Advogado não consegue equiparação com jornada de trabalho de telefonista

Advogado que realizava consultoria por telefone não consegue na Justiça que sua jornada de trabalho seja equiparada à de telefonista, de seis horas diárias, para recebimento de diferenças salariais na IOB Informações Objetivas e Publicações Jurídicas Ltda.

Mãe de trabalhador morto em acidente ganha indenização de R$ 150 mil

A mãe de um trabalhador vitimado em acidente de trabalho receberá indenização de R$ 150 mil por dano material e moral das empresas Lãstérmica Isolamentos Jaboticabal Ltda. e Caramuru Alimentos Ltda. A condenação foi determinada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao recurso da Lãstérmica Isolamentos Jaboticabal Ltda. A turma, dessa forma, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP/Campinas).

Prevenção - Luzes de Natal exigem cuidados com a segurança

Além de aumentarem o consumo de energia, as luzes piscantes precisam de atenção. Os fios e tomadas devem ter o selo do Inmetro. Também não se deve ligar mais de três conjuntos na mesma tomada.

As casas ficam lindas nesta época do ano com a decoração de Natal, mas o que parece um simples enfeite pode se transformar numa armadilha.

Bancos - Agências bancárias poderão ter esquema de segurança mais rígido, a partir do ano que vem

Sindicatos apresentam projeto para melhorar segurança em agências bancárias.

Entre as medidas está a instalação de sistema de monitoramento de gravação de imagens em tempo real na entrada do autoatendimento das agências bancárias, com vidros espelhados e biombos próximos aos caixas.

Representantes dos sindicatos afirmam que a idéia é modificar algumas leis para garantir a segurança dos clientes e funcionários das agências e diminuir os roubos nas saídas de bancos, crime conhecido como "saidinha de banco".

Empresas - CN5 Blindados ganha Top Empreendedor

A CN5 Blindados é a única do Norte e Nordeste a ser agraciada com o Troféu Top Empreendedor.

O Estado do Ceará detém a única empresa do Norte e Nordeste do País, no segmento de blindagem de veículos automotores, a ser agraciada, neste ano, com o Troféu Top Empreendedor.

Minas - Uma nova Serra Pelada?

E se acontecesse no Pará um acidente parecido com o do Chile, onde 33 trabalhadores permaneceram enclausurados por mais de dois meses (de 5 de agosto a 13 de outubro deste ano) dentro de uma mina de cobre, a cerca de 700 metros de profundidade? Embora esse risco seja considerado pequeno, o fato é que, depois do episódio chileno, os procedimentos de segurança nas minas do Pará passaram a receber maior atenção por parte das empresas.

SSO - MPT multa fazendeiro em São Félix do Araguaia

O valor da multa foi destinado pelo MPT ao Hospital Regional de São Félix do Araguaia para melhorar as instalações .

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, em uma ação de execução contra o dono da fazenda Rio Preto, localizada no município de São Félix do Araguaia, conseguiu a condenação do fazendeiro ao pagamento de 120 mil reais.

Carta avisará trabalhadores sobre o abono de R$ 510,00

A fim de lembrar trabalhadores e empregadores sobre o pagamento do Abono Salarial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai encaminhar 1,3 milhão de cartas a trabalhadores que não sacaram o benefício informando sobre a disponibilidade do valor de um salário mínimo (R$ 510).

PORTARIA SIT/DSST Nº 194 DE 07.12.2010 = Altera a Norma Regulamentadora n.º 6 (Equipamentos de Proteção Individual - EPI).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 14, inciso II, e 16, inciso I, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no inciso II do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolvem:

Produtos Químicos - Especialista fala sobre gestão de substâncias químicas e problemas enfrentados

"Caminhamos para um mundo sustentável, mas muito mais devagar do que gostaríamos". Essa análise da engenheira argentina, Laura Maffei, ilustra tanto a questão dos riscos químicos presentes no mundo do trabalho quanto outros desafios ambientais, como a mudança climática. Em um modelo de desenvolvimento que prioriza o crescimento e o lucro, nem sempre a saúde e o meio ambiente ganham as discussões internacionais. Coordenadora para a América Latina da Sustainlabour - Fundação Internacional do Trabalho para o Desenvolvimento Sustentável, ela tem atuado no Brasil, no Chile e no Uruguai para a implementação do SAICM (Enfoque Estratégico para a Gestão Internacional das Substâncias Químicas) por trabalhadores. O objetivo é ter políticas para gestão dos produtos químicos, observando todo o ciclo de vida das substâncias. Isso significa a segurança química vivenciada nos ambientes de trabalho, respeitando-se princípios da prevenção, da precaução e da substituição. Nessa entrevista, a especialista fala sobre a situação dos três países da América do Sul que vem acompanhando, o papel de sindicatos, governos e empresas, além de abordar questões como nanotecnologia e química verde.

Resgatados 11 trabalhadores em situação análoga à escravidão na floresta amazônica

Ação da Equipe de Fiscalização Rural da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), ocorrida entre os dias 22 e 30 de novembro, resgatou 11 trabalhadores que estavam atuando em regime de trabalho análogo à escravidão, em uma gleba de terra situada na zona rural de Lábrea (AM).

A ação resultou no pagamento de cerca de R$ 18 mil em verbas rescisórias e por dano moral individual, efetuado na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Porto Velho (RO).

Empresa é condenada por dificultar cirurgia de redução de estômago de empregada

Ao impedir, por diversas vezes, que uma vendedora se afastasse do trabalho, cancelando suas férias programadas, quando a empregada iria se submeter à cirurgia bariátrica (procedimento que reduz o estômago), a Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. cometeu assédio moral. Condenada na instância regional a pagar indenização por danos morais, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a decisão da Sexta Turma não modificou o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

Juiz pode rejeitar testemunha que considere desnecessária

O juiz pode dispensar a apresentação de testemunhas ou qualquer outro tipo de prova apresentada pelas partes que considere inútil e impertinente para a formação de seu livre convencimento.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Schlumberger Serviços de Petróleo Ltda. com o objetivo de anular sentença do juiz de primeiro grau que se negou a ouvir testemunha considerada importante pela empresa para elucidação dos fatos referentes ao processo.

Reconhecido o interesse do MPT em aplicar multa inibitória

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de o Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) cobrar multas decorrentes de infrações administrativas que não foram pagas pela Viação Perpétuo Socorro Ltda., com prejuízo aos seus empregados. Entre as infrações, destacam-se o descumprimento de normas relativas à rescisão contratual, à saúde e à segurança do trabalho. O direito de agir do MP foi negado pelo 8º Tribunal Regional.

Empresa pagará R$ 300 mil de danos morais coletivos por atitude antissindical

A Empresa Gontijo Transportes Rodoviário terá de pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos ao agir contra o direito à liberdade sindical de seus empregados. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso da Gontijo, manteve acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que condenou a empresa a pagar R$ 300 mil, a partir de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG).

Professor critica veto da Justiça a PETs de cerveja

Durante oito anos, Carlos Alberto Rodrigues Anjos, professor da Unicamp, trabalhou para desenvolver uma embalagem PET que suportasse altas temperaturas, para embalar cerveja. Em 2006, finalizou seus estudos e, desde então, algumas cervejarias de pequeno porte adotaram o produto.

Agora, tudo pode estar perdido. Uma decisão recente da Justiça condicionou a produção das garrafas à liberação do Ibama, invocando o risco de possíveis danos ambientais. As ações partiram do Ministério Público Federal e foram julgadas separadamente em dezembro do ano passado e julho deste ano. Cabem recurso às duas sentenças.

O estudioso critica a decisão, por entender que não cabe ao Ibama fiscalizar algo que já é permitido por lei. Confira a entrevista dele.

Como o senhor avalia a decisão da Justiça?

O Ibama não tem como proibir, já que pela lei podemos usar esse tipo de embalagem. O que acontece é um problema de mercado, pois o plástico é um material que pode ser produzido dentro das próprias cervejarias. Não é preciso comprá-lo, como acontece com alumínio e vidro. Então, as pequenas empresas que produzem cerveja começaram a usar.

Se o plástico demora mais tempo para se decompor, não pode ser uma furada a garrafa PET de cerveja?

A garrafa PET em cerveja veio mais ser uma opção, e não para substituir o vidro ou o alumínio. A reciclagem no Brasil hoje é de pelo menos 50% (dos materiais). É um grande número. Há uma lei agora de resíduos sólidos que obriga municípios e empresas a criarem programas de proteção ambiental. Se a empresa provar que não está gerando impacto ambiental, não tem como o Ibama proibir (o engarrafamento e venda de produtos em PETs).

Em grandes eventos, como no carnaval de Salvador ou na virada de ano, o lixo nas praias não pode aumentar ainda mais com as PETs?

Isso acontece com todo o tipo de material plástico. Não é só o caso da cerveja. Ninguém reclama da enorme quantidade de PETs de refrigerante e de óleo que utilizam esse tipo material. No Brasil, são usados 1 milhão de detergentes diariamente, que também adotam o plástico, e ninguém fala nada. Para mim, isso parece mais um problema de concorrência de mercado mesmo.

Quais as vantagens da PET em relação à lata atual?

A PET para grandes festas é a melhor opção, já que possibilita, ao contrário da latinha, tampá-la. Na Copa do Mundo este ano, na África, estavam vendendo cerveja justamente nesse tipo de embalagem devido à segurança. Ela é leve e não oferece perigo algum de ferimento. O alumínio é um material cortante.

Fonte: Terra

JT afasta justa causa de demissão de motorista que levou esposa no caminhão

Levar a esposa no caminhão em viagem não é motivo para a Indústrias Alimentícias Liane Ltda. demitir motorista por justa causa. Esse tem sido o entendimento da Justiça do Trabalho, pois, afinal, o funcionário não sabia que o procedimento era proibido pela empresa e, além disso, ao tratar de caso semelhante, no qual outro motorista levou o filho em viagem, a empregadora apenas o advertiu. Ao examinar o apelo da empregadora, cujo objetivo era invalidar a sentença que afastou a justa causa, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso ordinário em ação rescisória.

Família de motorista morto em acidente ganha indenização de R$ 200 mil

A família de um motorista de caminhão, falecido em acidente de trânsito, receberá indenização por danos morais e materiais da empresa São Luiz Transportes Rodoviários Ltda. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista da empresa nesse aspecto, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que deferiu uma reparação de R$ 200 mil e pensão mensal à família do motorista.

Variação do salário mínimo não pode ser utilizada como índice de reajuste do auxílio-alimentação

Com fundamento em dispositivo constitucional que não permite a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7.º, IV), a Primeira Turma do TST desobrigou a empresa Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – Sanear de pagar diferenças relativas ao reajuste do auxílio-alimentação com base na variação do salário mínimo. Na prática, a Turma reformou a decisão regional.

Empregado acidentado da Renault obtém estabilidade provisória após ser demitido

Um ex-empregado da Renault do Brasil S/A que sofreu um acidente e logo após foi demitido teve o seu direito a estabilidade provisória restabelecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao declarar a nulidade da demissão, reconheceu que o direito havia sido negado por culpa exclusiva de empresa. Para a Turma, a Renault errou ao deixar de encaminhar o empregado após o acidente à perícia médica no INSS, optando por um médico particular que concedeu tempo de repouso inferior ao mínimo necessário para obtenção do direito.

Artigo 940 do Código Civil não é aplicável em relações de emprego

Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo Código Civil (artigo 1.531 do Código de 1916) não é aplicável subsidiariamente nas relações de emprego. Esse dispositivo prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga.

Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

A Companhia Ferroligas Minas Gerais – Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho.