Renner é absolvida de recolher IR sobre verbas pagas a ex-empregada

A decisão de imputar às Lojas Renner a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda devido por uma ex-funcionária no recebimento de verbas trabalhistas da antiga empregadora não vingou no Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e determinou que cabe à trabalhadora o pagamento do imposto devido por ela.

SDI-1 mantém pagamento de 13° aos empregados do Basa em março

Acostumados a receber o adiantamento do 13º salário até o dia 15 de março de cada ano, empregados do Banco da Amazônia S.A. (Basa) não gostaram quando a empresa resolveu, sem prévio consentimento, alterar a data de pagamento. Eles acionaram o sindicato da categoria que, em nome de seus filiados, reclamou na Justiça do Trabalho o direito à manutenção da data costumeiramente acordada, e saíram vitoriosos em todas as instâncias trabalhistas.

ECT: adicional de 15% aos sábados só é devido se dia for trabalhado

Estabelecido por acordo coletivo, o pagamento de adicional de 15% para quem trabalha aos sábados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é devido somente quando há prestação efetiva de serviço pelo empregado. Não cabe, no caso, a incorporação da parcela pelo fato de o trabalhador ter recebido o adicional por longo tempo. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de integração dos 15% ao salário feito por um empregado da ECT.

Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do presidente do TST que considerou intempestivo (fora do prazo legal) agravo de instrumento protocolado pela Fundação para o Remédio Popular – Furp, de São Paulo, após o prazo de oito dias previsto na CLT (artigo 897, caput) devido à alteração, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), da data de comemoração do Dia do Servidor Público. O entendimento foi o de que cabia à FURP comprovar a mudança quando da interposição do recurso.

Portaria 224 - Alterações na NR-18

Alterações na NR-18,são publicadas no Diário Oficial, veja abaixo :

PORTARIA SIT/MTE nº 224

Altera o item 18.14 e o subitem 18.15.16 da Norma Regulamentadora nº 18, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978.

A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e em face do disposto nos art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Portaria 223 - Altera o Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 07

Portaria Nº 223, de 6 de maio de 2011

Portaria nº 223 da SIT/MTE altera o Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 07.

Confira:

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no inciso I do art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Portaria 222 - Altera o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora n.º 08 - Edificações

Portaria Nº 222, de 6 de maio de 2011

Portaria nº 222 - SIT/MTE- altera o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora n.º 08 - Edificações.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Portaria 221 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 23

Portaria Nº 221, de 6 de maio de 2011

Altera a Norma Regulamentadora n.º 23.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos art. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 e no art. 2º da Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, resolve:

Abono Salarial: Lupi apresenta dados em entrevista à imprensa

Em coletiva, o ministro Carlos Lupi exibiu dados sobre o pagamento do Abono Salarial e convocou os trabalhadores para o recebimento do benefício até 30 de junho. Assista!



Captação e Edição: Allexandre dos Santos Silva
ASCOM / GM / MTE

Onde receber - Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa e os que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada também podem fazer o saque em Lotéricas, Caixa de Auto-atendimento e postos do Caixa Aqui.

Os inscritos no PASEP recebem no Banco do Brasil. Todos os beneficiários que não realizaram o saque entre julho de 2010 até esta data devem retirar o dinheiro até 30 de junho. Após essa data não tem direito a sacar o abono salarial referente ao exercício 2010/2011. Para sacar, devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP.

Danos Morais - Empresa de MS pagará R$ 500 mil por demissão discriminatória

Ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) resultou na condenação da transportadora de valores e segurança Prosegur Brasil, ao pagamento de R$ 500 mil em danos morais coletivos, por causa da demissão ilícita de vigilantes que participaram de movimento grevista e de outras práticas lesivas. A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Márcio Alexandre da Silva, na segunda-feira, 2 de maio.

Treinamento - Urgências e emergências aplicadas à saúde ocupacional

No último fim de semana, o grupo Emergency, formado por enfermeiros especialistas em atendimento de urgência e emergência, ministrou o módulo sobre urgências e emergências aplicadas à saúde ocupacional para os participantes do curso de especialização em Enfermagem do Trabalho, realizado pelo Centro de Pós-graduação Funorte/Soebras.

Acid. Trabalho - TST recomenda prioridade a processos que tratam de acidente de trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, assinou hoje (3/5) recomendação conjunta, orientando desembargadores e juízes do trabalho para que seja dada prioridade à tramitação e julgamentos de processos relativos a acidentes de trabalho. A recomendação, subscrita pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Antônio Barros Levenhagen, ocorreu durante a solenidade de comemoração dos 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Brasil.

INSS - Atestado do INSS não é imprescindível para concessão de estabilidade

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho têm decidido que a apresentação de atestado médico fornecido pelo INSS, mesmo quando previsto em norma coletiva, não pode ser requisito para a concessão da estabilidade provisória no emprego do trabalhador que adquiriu doença profissional. A mudança de entendimento ocorreu em outubro de 2009, com o cancelamento pelo TST da Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que considerava imprescindível para o deferimento da estabilidade ao empregado a apresentação de atestado médico, uma vez estabelecida a exigência em instrumento coletivo.

Prêmio Innovare: Tribunais Regionais aderem a acordo de cooperação técnica

Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho assinaram termo de adesão ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho, e Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Instituto Innovare no dia 3 de maio. O acordo tem como objetivo disseminar, divulgar e difundir as práticas constantes nos bancos de dados das três instituições que contribuam para a modernização, qualidade, celeridade, eficiência e acessibilidade à Justiça e promover ações conjuntas voltadas para a implementação de metodologias, projetos e políticas identificadas pelas entidades participantes e que sejam consideradas úteis ao aprimoramento da atividade judicial no País.

TST mantém indenização de R$ 300 mil a vendedor da Eternit afetado com amianto

Um vendedor de telhas e caixas d’água, empregado da Eternit, vai receber R$ 300 mil de indenização por danos morais mais pensão mensal vitalícia por ter adquirido câncer pulmonar decorrente da aspiração constante de pó de amianto, utilizado na fabricação dos produtos que ele vendia. O pedido, negado pela Vara do Trabalho de São José do Rio Preto (SP), foi concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e mantido pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Direito Aeronáutico garante indenização à família de piloto morto em serviço

Ao rejeitar recurso da Lasa Engenharia e Prospecções e, com essa decisão, manter a obrigação da empresa de indenizar a família (mãe e irmã) de um piloto de avião morto em acidente aéreo, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso princípios da Convenção de Varsóvia, que teve origem na capital da Polônia, durante a Conferência Internacional de Direito Privado Aéreo, em 1929. O documento unificou regras relativas ao transporte aéreo internacional.

Metalúrgica indeniza empregado por doença causada por excesso de esforço

A empresa catarinense Maqpol Metalúrgica Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral a um empregado que adoeceu em consequência de suas atividades profissionais, que exigiam demasiado esforço físico. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida assim a decisão regional que elevou o valor da condenação de R$ 500 para R$ 5 mil.

Paraíba lidera expansão do rendimento médio dos trabalhadores no país

Segundo as informações da RAIS, o rendimento médio dos trabalhadores formais no ano passado expandiu 2,57% e passou de R$ 1.698,35 em 2009 para R$ 1.742,00 em 2010.

Entre 2003 e 2010 o crescimento real do rendimento médio foi de 21,29%.

Entre os estados da federação, a maior variação positiva salarial ocorreu na Paraíba onde os vencimentos dos trabalhadores tiveram aumento real de 8,41%. Lá, a remuneração média passou de R$ 1.203,39 para R$ 1.304,56.

Conforme a RAIS 2010, o Distrito Federal é a unidade da federação com a maior remuneração: R$ 3.713,84 ante R$ 1.228,94 registrados no Ceará.

Fonte blog do Trabalho

OIT aprofunda discussões sobre trabalhadores domésticos em Genebra

Por Maristela Leitão

Este ano, durante a 100ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), marcada para junho, em Genebra, na Suíça, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realiza a segunda rodada de discussões sobre trabalho decente para as trabalhadoras e trabalhadores domésticos. Na ocasião será definida a adoção de um instrumento internacional de proteção ao trabalho doméstico e sua natureza.

Por dentro do aviso prévio

Por Alessandra Iara da Cunha*

No momento de pedir a demissão ou em que é demitido, o trabalhador deve estar atento ao aviso prévio, previsto pelo artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O aviso prévio é uma comunicação antecipada de uma parte à outra (empregado ou empregador) sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador

Um técnico de segurança do trabalho, que, apesar de não ter praticado qualquer ato capaz de caracterizar dispensa por justa causa, ainda assim foi dispensado de forma imotiva receberá indenização por danos morais no valor de 70 mil reais. O acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da Nestlé Brasil Ltda. e manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça do Trabalho.

Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de um empregado terceirizado que, por meio de uma ação autônoma, pretendia responsabilizar subsidiariamente a Ferrovia Centro-Atlântica S. A. pelos seus créditos trabalhistas que julgava de direito e não foram pagos pela empresa contratante Coliseu Segurança Ltda.

Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1

É lícita a supressão de gratificação de caixa paga por mais de sete anos a um empregado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento aos embargos da empresa e julgou improcedente o pedido do trabalhador pela manutenção do pagamento após deixar a função de caixa executivo. De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais.

Normas - Acidentes causados por queda de telhados devem diminuir com criação de Norma Regulamentadora

Segundo o site R7, o Corpo de Bombeiros de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, atendeu aproximadamente 20 solicitações de socorro para vítimas de queda de telhado, desde o último domingo, dia 9, por conta das fortes chuvas de granizo que atingiram a região. De acordo com os bombeiros, vários telhados ficaram destruídos o que fez com que alguns proprietários dos imóveis, após o temporal se arriscassem no conserto.

Acid. Percurso - FRESP alerta para o perigo das motos no trajeto do trabalho

Não é de hoje que muitos trabalhadores têm optado pelo uso de motocicletas para ir ao trabalho, seja facilidade de crédito para obter o veículo, pela rapidez ou pela comodidade em se deslocar sem precisar do transporte público. Mas, a prática tem gerado sérios prejuízos para as empresas, para a saúde pública e para o próprio condutor.

Acidentes do trabalho: tsunami brasileiro

A recente tragédia (terremoto e tsunami) que atingiu o Japão vem despertando um sentimento de solidariedade por todo o mundo. Até agora já foram mais de 10 mil mortes e 17.500 desaparecimentos, isso sem contar as milhares de pessoas expostas à contaminação radioativa. Em face disso, o Japão e, por que não dizer o mundo, vivem em uma atmosfera de dor, tristeza e medo.

Ergonomia - Especialista da Fundacentro dá dicas para quem trabalha em frente ao computador

O ergonomista Ricardo Serrano, da Fundacentro, elencou dez atitudes que darão conforto visual aos trabalhadores que passam muito tempo em frente a um computador. Veja as dicas:

1- Verifique se seu computador está recebendo iluminação adequada, sem reflexos ou luzes frontais.

2- Posicione o monitor para baixo do nível de seu olhar, com a tela perpendicular aos seus olhos.

3- Regule para o máximo de contraste, não de intensidade.

4- Em processadores de textos, utilize fundo escuro, com letras claras e grandes.

5- Se necessitar de correção óptica, use óculos deixe as lentes de contato para as outras atividades.

6- Pisque voluntariamente, com freqüência.

7- Em sala com ar condicionado, use colírio de lágrima artificial.

8- Em intervalos regulares, feche os olhos por alguns instantes, relaxe, levante da cadeira e olhe para longe.

9- Mantenha sua correção óptica sempre atualizada.

10- Não despreze qualquer sintoma ocular, faça exame oftalmológico completo regularmente.

Fonte: Blog do Trabalho

Rodoviários sofrem de distúrbios do sono e até queda de cabelo

Para o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Distrito Federal, João Osório, além das doenças causadas por esta atividade, como surdez, má circulação sanguínea e labirintite, há entre os trabalhadores da categoria o registro de doenças atribuídas ao estresse, entre estas, o acometimento de loucura, distúrbios do sono, queda de cabelo e irritabilidade.

Exclusivo: mapeamos as principais doenças que atingem os trabalhadores do transporte rodoviário urbano

Por Maristela Leitão

Pesquisa feita especialmente para o Blog do Trabalho pela professora de Saúde do Trabalhador da Universidade de Brasília (UnB), Anadergh Barbosa Branco, revela que , em 2008, no setor de transporte rodoviário urbano, para cada 10 mil vínculos empregatícios, ocorreram 903,2 solicitações de auxílio doença. E para cada benefício acidentário ocorreram 4,7 benefícios previdenciários.

Diaristas ampliam participação entre trabalhadores domésticos, apura estudo

Estudo feito pelo DIEESE em seis regiões metropolitanas do país com base na Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) revela que entre os anos de 2000 e 2010 aumentou o número de trabalhadores domésticos diaristas, com e sem carteira assinada, ao mesmo tempo em que recuou o contingente dos mensalistas. Estes ainda são, entretanto, maioria.