TRT18 - Município é condenado ao pagamento de multa de R$ 1 mil por trabalhador contratado sem concurso público

O município de Turvelândia, juntamente com o atual e o ex-prefeito, foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 1 mil reais por trabalhador contratado sem concurso público, desde de 2007, para trabalhar no Programa de Saúde da Família e em outras áreas da saúde da municipalidade.

O município executado deverá ainda “desligar todos os trabalhadores que lhe prestam serviços não contratados mediante aprovação em concurso público, integrantes das equipes do Programa de Saúde da Família e outros profissionais da área de saúde, até 60 (sessenta) dias após a homologação do concurso público”.

TRT16 - Tribunal não reconhece justa causa de empregado que revidou agressão física em legítima defesa

A agressão física praticada em legítima defesa não caracteriza justa causa. Com esse entendimento, os desembargadores da 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) confirmaram reintegração de um empregado demitido por justa causa por cometer agressão física no local de trabalho. Os desembargadores tomaram por base a exceção prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, nos casos de demissão por justa causa. Segundo o artigo 482, cabe a aplicação da demissão por justa causa quando se tratar de “ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem”.

TRT13 - Tribunal condena Empresa Solmar por desobediência às leis trabalhistas

A 1ª Turma de Julgamento do TRT da Paraíba decidiu condenar a empresa Solmar Serviços e Representações Ltda. a cumprir as regras, condições e determinações contidas nas Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego de números 1, 4, 5 6, 7 e 9, que dizem respeito a implantação de serviços especializados de Engenharia de Segurança, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Equipamentos de Proteção Individual, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. As normas, como são conhecidas, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho no país.

TRT3 - Empregados desligados da empresa devem receber PLR proporcional ao período trabalhado no ano base

Uma indústria de bebidas recorreu ao TRT, insistindo que não é devido o pagamento aos reclamantes da parcela participação nos lucros e resultados (PLR), referente ao ano de 2009. De acordo com a tese patronal, existe uma cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria prevendo que os empregados dispensados ou demissionários antes de 31.12.09 não teriam direito ao pagamento da participação nos lucros e resultados relativa ao ano de 2009. Entretanto, esses argumentos não convenceram os julgadores da 5ª Turma do TRT-MG, que acompanharam o voto do desembargador José Murilo de Morais.

TST - Advogada do Banco Mercantil não consegue jornada de seis horas

É indevida a jornada de bancário de seis horas a advogado, empregado de banco, cujo contrato de trabalho fixe jornada de oito horas, considerada como dedicação exclusiva. Em sua composição plena, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (27), por maioria, aplicar a Súmula 117 do TST ao julgar o caso de uma advogada do Banco Mercantil do Brasil S.A., que não receberá, assim, como extras, a sétima e a oitava horas trabalhadas.

TST - Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes

Empresas de segurança e vigilância, que pela própria natureza da atividade exige que seus empregados manuseiem armas de fogo, não devem ser obrigadas a contratar menores aprendizes, pois esse não é o tipo de ambiente adequado à formação de menores. O tema, inédito no Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi discutido pelos ministros que compõem a Oitava Turma, durante o julgamento de recurso de revista proposto pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região (DF) e pela União. O recurso do MPT não foi conhecido.

Prisão de advogado justifica ausência de trabalhador em audiência

A prisão do advogado do trabalhador foi considerada pela Justiça do Trabalho motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência, ainda que a participação do advogado seja opcional na Vara do Trabalho (o chamado jus postulandi, que permite, na Justiça do Trabalho, que o próprio trabalhador compareça em juízo, sem a assistência de advogado). Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo que pretendia aplicar, no caso, a pena de confissão ao trabalhador por não ter comparecido à audiência.

Prevenção - Bombeiros realizam simulação de acidente no aeroporto de Parintins

Corpo de Bombeiros Militar, civis, médicos, enfermeiros e voluntários participaram de uma simulado de acidente de avião com vítimas no final da tarde desta terça-feira, 21, no aeroporto Julio Belém em Parintins (distante de Manaus 325 quilometros). Segundo o Comandante da “Operação Parintins-2011”, Major BM Ruas Braga, o simulado teve como finalidade treinar a tropa que vai está atuando 24 horas no aeroporto para agir em qualquer tipo de ocorrência com aeronaves. “Nosso tempo resposta de atendiemnto está muito satisfatório, dentro do esperado. Se por acaso acontecer alguma alteração no aeroporto, nossa equipe vai está apta para socorrer”.

Meio Ambiente - Ministério da Agricultura admite que é preciso melhorar fiscalização de agrotóxicos

O coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Eduardo Pacifici Rangel, afirmou que o agrotóxico muitas vezes é vendido para ser usado em outras finalidades e que, por isso, é importante melhorar a fiscalização, tarefa que cabe ao Ministério da Agricultura.

Maio Ambiente - Cetesb não sabe a causa de doenças perto do Polo

A Companhia de Tecnologia Ambiental do Estado de São Paulo ainda não sabe se problemas de saúde que acometem moradores do entorno do Polo Petroquímico de Capuava são decorrentes da emissão de poluentes gerados pelas 14 empresas que compõem o complexo industral, na divisa entre Santo André e Mauá. Segundo o órgão, os estudos de poluentes realizados até o momento não permitem concluir que doenças, como tireoidite de Hashimoto, têm relação com a poluição naquela região.

Emissão da carteira de trabalho em Roraima tem novo ritmo

O processo de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Roraima (SRTE/RR) está mais ágil. Desde a semana passada, o documento solicitado na sede da instituição está sendo entregue na hora. O primeiro trabalhador a ser beneficiado com a agilização do procedimento recebeu sua CTPS três minutos após solicitá-la. Antes o documento era entregue em até 15 dias após o pedido.

SST - Programa prevê proteção a funcionários de postos de combustíveis

O diretor regional da Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Hozano Felix da Silva revela que os postos são obrigados a laborar o Prevenção de Risco Ambiental Saúde do Trabalhador Integridade Física (PPRA). Revela que gasolina tem uma mistura de benzeno risco químico no benzeno que é prejudicial à saúde. Sugere ao trabalhador que qualquer sintoma fora do normal este pode procurar a Fenepospetro para que, possa ser encaminhado para averiguar seu estado de saúde.

Contato com óleo hidráulico gera adicional de insalubridade em grau máximo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Escovas Fidalga Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a uma operadora de máquinas que trabalhava em condições inadequadas, conforme atestado por laudo pericial. Segundo consignou o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a perícia técnica realizada para esclarecer os fatos concluiu que a empregada mantinha contato habitual e intermitente com produtos químicos em serviços de limpeza de maquinário e derrame decorrente de vazamento do sistema hidráulico, em condições insalubres, sem a utilização de luvas impermeáveis.

Meio Ambiente - Alckmin lança pacote de ações na Semana do Meio Ambiente

O governador Geraldo Alckmin lançou, na manhã deste domingo, 5, no Parque Villa Lobos, durante a Virada Sustentável 2011, um conjunto de iniciativas voltadas à proteção do meio ambiente. O anúncio faz parte da Semana do Meio Ambiente, celebrada entre os dias 3 e 10 de junho.

Na Suiça, Lupi reforça apoio à proteção social dos trabalhadores domésticos

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, participa até a próxima sexta, da 100ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça. Nesta segunda se reuniu com países integrantes do BRICS (formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) para debater os marcos no desenvolvimento da segurança social e a ampliação da cobertura nesses países.

Comissão que analisa piso salarial nacional para agentes de saúde começa a funcionar nesta terça

Começa a funcionar amanhã (14) a Comissão especial instalada na Câmara que vai analisar os projetos que instituem um piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde. A criação da Comissão é vista como uma “vitória” pela presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), Ruth Brilhante.

OIT pede ao mundo medidas urgentes para combater o trabalho infantil perigoso

A OIT pediu nesta sexta que sejam tomadas medidas urgentes para erradicar o trabalho infantil perigoso que, neste momento, afeta cerca de 115 milhões de crianças em todo o mundo.

Em novo relatório divulgado por ocasião do Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que se comemora em 12 de junho, a Organização Internacional do Trabalho destaca que este número representa mais da metade de todos os trabalhadores infantis do mundo, estimados em 215 milhões.

Pesquisa revela perfil do emprego no setor do turismo no DF

Por Deine Nunes

Mão de obra masculina predominante e remuneração média mais baixa que a média em geral. Estas são algumas informações extraídas de pesquisa inédita realizada no Distrito Federal pelo IPEA, a secretaria de Turismo e a Companhia de Desenvolvimento do DF. O levantamento investigou o emprego no setor do turismo em Brasília e teve como base os dados da RAIS, o CAGED e a PNAD, do IBGE.