Os pescadores artesanais que atuam na Bacia Hidrográfica do Rio Amazonas, Rios da Ilha de Marajó e da Bacia Hidrográfica dos Rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Cunani e Uaçã, no Acre, dentre outras do país, ganharam mais tempo para requerer o Seguro Desemprego a que tem direito em virtude dos defesos deflagrados nessas referidas regiões pesqueiras.
É que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo de recepção da documentação necessária à habilitação do benefício.
A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União dessa quinta-feira (01), Seção I, página 87.
O que é – O Seguro Desemprego Pescador Artesanal é uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, que teve suas atividades paralisadas no período de defeso.
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