Portaria MTE nº 373, de 25.02.2011 - DOU 28.02.2011

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º , e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ;

Lei vigente em 2002 define prorrogação de contrato de jogador afastado por lesão

O período em que um jogador profissional de futebol ficou afastado por conta de uma lesão sofrida durante uma partida pode implicar suspensão e prorrogação do contrato de trabalho, dependendo da data da assinatura do contrato. No caso de Dagoberto Pelentier, o compromisso com o Clube Atlético Paranaense foi assinado em 2002 e, devido à lei vigente na época, o contrato deve ser prorrogado por igual período do afastamento, independentemente de quando ocorreu a lesão. Foi essa a conclusão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso do clube na ação que moveu contra o atleta, conhecido atacante que atualmente joga no time do São Paulo.

TIM perde recurso por não comprovar feriado de carnaval

Cabe à parte que interpõe recurso na Justiça do Trabalho comprovar, no momento da interposição, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Caso não haja comprovação, o recurso é considerado intempestivo - fora do prazo. Esta foi a decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, acompanhando por unanimidade o voto do ministro Guilherme Caputo Bastos, considerou intempestivo o recurso interposto pela TIM Nordeste S.A.

Cortador de cana-de-açúcar não ganha adicional de insalubridade

Empregado que atua no corte de cana-de-açúcar não tem direito ao recebimento de adicional de insalubridade. Apesar do trabalho a céu aberto, em condições nocivas à saúde, não há previsão legal para o pagamento do benefício a esses profissionais. Com essa interpretação, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sociedade Agrícola Paraguaçu o pagamento do adicional a ex-funcionário. A decisão unânime foi nos termos do voto do ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

Valores das indenizações por danos morais preocupam ministro do TST

Em palestra hoje (25/02) no Tribunal Superior do Trabalho, o ministro Walmir Oliveira da Costa, que compõe atualmente a Primeira Turma e a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), levantou o debate para que se uniformizem critérios de fixação de valores das indenizações por danos morais. O evento foi basicamente destinado a assessores e assistentes de ministros, que os auxiliam na redação dos votos.

Demitido por alcoolismo crônico é reintegrado no emprego

Vítima de alcoolismo crônico e demitido por justa causa, empregado da Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) conseguiu a anulação de sua demissão na Justiça do Trabalho. Ao julgar recurso da fundação pretendendo reformar essa sentença, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo.

Acid. Trabalho - Mantida condenação de prefeitura que não fornecia equipamentos de Seguranca

O trabalhador era funcionário do Município de Avaí, em São Paulo, desde 11 de julho

de 2001 e, além de operador de máquinas (tratorista), também trabalhava com serra

elétrica, esmeril, lixadeiras e furadeiras, desempenhando, ainda, a função de

soldador e mecânico de caminhões, automóveis, trator e máquinas. Em 4 de fevereiro

de 2005, enquanto manuseava o esmeril, sem o uso de nenhum tipo de equipamento de

proteção, o que era a praxe no local de trabalho, o trabalhador se feriu, atingido

por uma "faísca produzida pelo esmeril", o que lhe acarretou a perda da visão num

dos olhos. Atualmente, ele se encontra na fila para transplante de córnea. Também

sofre de redução da capacidade auditiva.

Segurança - Empresa segura

Muito se tem comentado, entre as empresas que efetuam transações internacionais,

sobre o Business Security e muitas dúvidas e mitos têm surgido a respeito do

assunto. O presente artigo visa esclarecer: afinal, o que significa Business

Security ( empresa Segura)?

Seg. Patrimonial - Mulher passa mal após ser acusada de roubar produtos em hipermercado

Vítima falou que segurança do estabelecimento fez abordagem violenta.

Uma mulher de 56 anos disse que passou mal após ser abordada com violência pelo

segurança de um hipermercado, em Osasco, na Grande São Paulo. De acordo com a

vítima, o segurança a acusou de roubar produtos do estabelecimento.

Especialista tira dúvidas sobre o trabalho em cidades atingidas por catástrofes naturais; Veja as principais respostas

São cada vez mais comuns as tragédias naturais no Brasil. Diante de cidades inteiras destruídas ou parcialmente afetadas por causa do excesso de chuvas e deslizamentos, como ficam as relações laborais entre patrões e empregados que dependem do funcionamento de uma empresa para sobreviver? O que diz a legislação trabalhista a respeito dessas circunstâncias extremas em que prevalecem a incerteza e as dúvidas?

Laudo pericial não garante direito a adicional de insalubridade

Por Maristela Leitão

A mera constatação da insalubridade – ação que é caracterizada por meio de um laudo emitido por médico ou engenheiro do Trabalho – não garante ao empregado o direito ao respectivo adicional. Com base nesse entendimento uma decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pleito de uma operadora de telemarketing que alegava ter direito ao adicional por utilizar fone de ouvido individual durante a jornada de trabalho.

Metade dos que praticam o assédio moral também já foram assediados

Por Silmara Cossolino

Aproximadamente 20% das pessoas que trabalham sofrem algum tipo de assédio moral e 25% das pessoas que são vítimas do assédio tendem a pedir demissão do trabalho. Além disso, 50% das pessoas que praticam o assédio também já foram vitimas desse tipo de ação. Os dados são da ISMA-BR (International Stress Management Association), a associação sem fins lucrativos e de caráter internacional voltada à pesquisa e ao desenvolvimento da prevenção e do tratamento de stress no mundo.

Intervalo incompleto resulta dá direito a hora extra

Bilhete ofensivo de superior resulta em indenização

Contribuição ao INSS incide sobre total de acordo que não discriminou parcelas

Sem discriminar parcela transacionada, a homologação de acordo na Justiça do Trabalho em que não há reconhecimento da relação de emprego entre as partes acarreta a incidência da contribuição à previdência social sobre a totalidade do valor acertado. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso da União.

Acordo homologado antes da EC 45 não quita danos morais e materiais

A total quitação ao contrato de trabalho entre as partes do processo nos acordos na Justiça do Trabalho não alcança a indenização por danos morais e materiais em consequência de acidente de trabalho em acordos firmados antes da Emenda Constitucional nº 45, de 31/12/2004, que transferiu para a JT a competência para decidir sobre esse tipo de questão.

Alcoolismo: empresa consegue provar isenção em morte de ex-empregado

A Espírito Santo Centrais Elétricas S. A. – Escelsa conseguiu reformar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou a pagar à viúva e aos filhos de um ex-empregado uma indenização por danos morais de R$ 50 mil, por ter sido considerada omissa em encaminhar o trabalhador a tratamento específico para alcoolismo. A Quarta Turma do TST isentou a empresa da condenação fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região (ES).

VW é condenada por exigências ilegais para concessão de benefícios a empregados

A Volkswagen do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo a empregados que foram levados a desistir de ação judicial para que pudessem se beneficiar de bolsas de estudos e promoções funcionais oferecidas pela empresa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que estipulou o valor da condenação em R$ 3 mil por empregado, cujo total deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas

A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, gera a quitação total desses créditos.

Auxílio-alimentação pago pela CEF tem natureza salarial

Abonos pecuniários e salariais, participação nos lucros e FGTS, tudo isso terá que ser pago considerando como parte do salário o valor do auxílio-alimentação. A alegação da Caixa Econômica Federal (CEF) de existência de acordo coletivo estabelecendo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação – excluindo-o, assim, do salário para cálculo de outras parcelas - não serviu para mudar a sentença. Ao julgar o caso, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da CEF, mantendo, assim, a decisão que determinou à Caixa o pagamento das parcelas pleiteadas pelo empregado tendo o auxílio-alimentação na base de cálculo.

Itapemirim é condenada por grampear telefone de diretor

A Viação Itapemirim foi condenada, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a pagar cerca de R$ 756 mil por danos morais a um ex-diretor de Planejamento, vítima de interceptação telefônica por ordem da empresa. O alto executivo trabalhou por 25 anos para o grupo empresarial capixaba e, quando teve seu telefone residencial grampeado, ocupava o terceiro posto hierárquico no grupo, somente abaixo do presidente e do vice-presidente.

Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical

O empregado eleito dirigente sindical tem direito à garantia no emprego a partir do momento da criação e registro do sindicato no cartório competente. Isso significa que a estabilidade provisória do dirigente não está vinculada ao registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego.

Justiça do Trabalho anula ato de demissão de empregado da ECT

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, sob alegação de justa causa, demitiu um empregado acusado de indisciplina. No caso, o TST manteve a decisão do tribunal de origem que anulou o ato de demissão do trabalhador.

Empregados de cartório são regidos pela CLT

A partir da Constituição Federal de 1988, os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o vínculo profissional é estabelecido diretamente com o tabelião, e não com o Estado.

Por esse motivo, em votação unânime, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza trabalhista da relação jurídica havida entre um escrevente juramentado e o 2º Tabelionato de Notas e Oficial de Protestos Hilda Pereira, do município catarinense de Araranguá.

Candidata com problema na coluna não consegue vaga na Corsan

Uma candidata aprovada em prova de concurso público para Agente de Tratamento de Água e Esgoto da Companhia Riograndense de Saneamento do Rio Grande do Sul (Corsan) não assumiu o emprego por possuir doença assintomática na coluna. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista da candidata, manteve acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que conclui pela inaptidão física da trabalhadora para o cargo.

Seguros - Corretores de seguros podem minimizar impactos de tragédias

As tragédias causadas pelas chuvas normalmente são seguidas por um aumento do interesse da sociedade pelo seguro residencial. Ainda assim – e embora os preços sejam reduzidos - só uma parcela pequena da população brasileira conta com esse tipo de cobertura.

Incêndio - Condomínios devem ter Brigadas de Incêndio

Brasil - Pouca gente sabe, mas até condomínios residenciais precisam, por lei, ter gente preparada para combater incêndios. As brigadas muitas vezes não são treinadas adequadamente. É a síndrome do outro. O outro é que deve participar do treinamento, o outro é que pode ser vítima de um incêndio. Quando acontece uma emergência, bem pouca gente sabe como agir. As brigadas de incêndio são fundamentais para ajudar no socorro enquanto os bombeiros ainda estão a caminho.

Acidente Trabalho - Pintor recebe descarga elétrica e cai de altura de 12 metros

Ele realizava um trabalho no Hospital São Lucas.

Um homem de 36 anos recebeu uma descarga elétrica enquanto prestava serviço para o Hospital São Lucas, em Três Corações. Paulo Sérgio da Costa pintava o prédio a uma altura de 12 metros, quando encostou o bastão do rolo em um dos fios de alta tensão da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Ele sofreu queimaduras de primeiro grau.

O pintor, que é funcionário do hospital, está internado na enfermaria do hospital e não corre risco de morte. De acordo com o médico que atendeu o pintor, ele teve queimaduras superficiais nos membros superiores.

Segundo o Corpo de Bombeiros, a vítima não usava equipamentos de proteção individual. O caso será apurado pela Polícia Civil.

Fonte: EPTV

Jornada: Estreia do programa produzido pelo TST em parceria com os TRTs

Ex-funcionário da Telemar aposentado por invalidez ganha R$ 97 mil por dano moral

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Telemar Norte Leste S.A. e dessa forma manteve condenação no valor de R$ 97 mil por danos morais a ser pago a um ex-funcionário que por culpa da empresa adquiriu doença ocupacional, o que ocasionou sua aposentadoria por invalidez. A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES).

Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada

Uma ex-atendente de nutrição do hospital gaúcho Nossa Senhora da Conceição vai receber em dinheiro, como horas extras, acrescidas de adicional de 100% sobre o valor da remuneração da hora de trabalho, os minutos do intervalo intrajornada que não usufruiu. O referido intervalo é o tempo que o trabalhador tem para descanso e alimentação no seu dia de trabalho.

Penhora em dinheiro não pode extrapolar valor da condenação para atender a outras execuções

Ver sua conta bancária sofrer uma penhora online de R$ 105.301,37, quando o valor que devia em decorrência de uma ação trabalhista era de R$ 59.527,96, fez a Interport Logística Ltda. correr atrás do prejuízo. Inconformada, a empresa não sossegou até conseguir que, no recurso ordinário em mandado de segurança que interpôs à Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, fosse liberada a diferença do excesso de penhora que havia sido destinada a outras ações em que ela era também executada nas Varas do Trabalho em Vitória.

Turma decide sobre isenção de IR em verbas rescisórias

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisões das instâncias ordinárias, deu provimento ao recurso do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa, para determinar que fossem efetuados os descontos fiscais sobre as parcelas tributáveis deferidas em uma ação trabalhista movida por ex-funcionário do banco. Para a Turma, a isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (que trata dos proventos de aposentadoria ou pensão dos portadores de doenças graves) não se aplica às parcelas percebidas em ação trabalhista.

Incêndio - Incêndio destrói empresa na estrada Itu/Salto

Na tarde de ontem, um incêndio de grandes proporções destruiu uma empresa de reciclagens na cidade de Salto. Ela fica localizada na estrada do Jurumirim, altura do bairro Canjica, próxima a Rodovia da Convenção, que liga as cidades de Itu e Salto. Todos os funcionários conseguiram sair do local sem ferimentos.

EPI - Óculos de Segurança

A CGNOR – Coordenação-Geral de Normatização e Programas do DSST/SIT/MTE emitiu a Nota Técnica N 363/2010 liberando o “Clip” para Óculos de Segurança, que deverá: Ser fixado de forma segura na parte interna dos óculos de segurança com lentes planas; ser ensaiado em conjunto (óculos + clip); e utilizado única e exclusivamente para a colocação de lentes corretivas incolores. Os responsáveis pelo clip utilizado nos óculos de segurança são de seus fabricantes.

Fonte: Cipanet

Patrimônio - Sindcam revela que cinco postos de gasolina são assaltados por dia em Manaus

O titular da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Umberto Ramos, informou que uma das alternativas para se diminuir o número de ocorrências é promover a aproximação de algumas bases da PM dos postos de gasolina.

Manaus - Uma média de cinco assaltos a postos de gasolina é registrada por dia em Manaus, segundo o Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Amazonas (Sindcam). Na madrugada de ontem, ocorreram três casos, sendo dois na Estrada do Turismo, no Tarumã e outro na Cidade Nova, zona norte.

Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária

Uma empregada da Sebival Segurança Bancária Industrial e de Valores Ltda., encarregada de receber e encaminhar os malotes recolhidos dos terminais dos bancos e transportados pela empresa, obteve na Justiça do Trabalho seu enquadramento como bancária. A decisão de Primeira Instância, mantida pelo TRT da 12.ª região, permaneceu intacta no Tribunal Superior do Trabalho.

Vale é condenada a pagar dano moral a viúva de ex-empregado

A Companhia Vale do Rio Doce terá que indenizar em aproximadamente R$ 140 mil, a viúva e o filho de um trabalhador morto em acidente de trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu recurso da empresa que questionava a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES).

Elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento gera hora extra

O elastecimento da jornada de trabalho de 6 para 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento pode ser realizada se for autorizada por meio de regular negociação coletiva. Caso contrário, as horas excedentes à 6ª serão computadas como extras. Com esse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as horas extras reclamadas por um empregado da Philip Morris Brasil S. A.

EPI - Em março será lançado o Guia do EPI 2011

Será lançada em março o Guia do EPI 2011, manual de produtos e serviços em segurança no trabalho, com distribuição gratuita. O guia traz fabricantes, revendedores, representantes e assessorias de equipamentos de proteção individual e SST (saúde e segurança no trabalho). Para receber a edição, os interessados devem se cadastrar no portal www.guiadoepi.com.br. Quem preferir pode fazer a solicitação pelo telefone (11) 3868-4837.

Fonte: Monitor Mercantil

Normas - Comissão Tripartite inicia a construção da NR 36

Durante a 63ª Reunião Ordinária da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) da SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), realizada em novembro último, em Salvador, foi aprovada a solicitação da FNE referente à criação de um grupo tripartite para elaboração de uma norma regulamentadora para o trabalho em altura, hoje responsável por aproximadamente 40% das 2,5 mil fatalidades que ocorrem em média todos os anos.

Meio Ambiente - Lei exige contratação de técnico ambiental

Lei sancionada pela prefeita de Natal, Micarla de Sousa, (PV) vai exigir das empresas potencialmente poluidoras a contratação, de no mínimo, um responsável técnico ambiental, sempre de acordo com a necessidade operacional do empreendimento.

Em Natal, segundo informou o Ibama de Brasília, existem hoje 1.738 empresas com registro no Cadastro Técnico Federal (CTF).

SST - Projeto de educação

O SESC São Paulo, por meio da unidade São Caetano, criou projeto de educação para a saúde no trabalho, destinado aos trabalhadores dos diversos segmentos do comércio de bens e serviços. O projeto será desenvolvido por meio do lançamento de folhetos com orientações que visam à melhoria das condições corporais do ponto de vista ergonômico e, também, enfatizam o aspecto físico da relação do trabalhador no ambiente de atuação. Informações: sescempresa@scaetano.sescp.org.br

Fonte: Cipanet

Jovens desempregados sacodem o mundo

Resenha da Imprensa

As mais recentes ondas de revolta popular contra governos no norte da África tiveram o apoio maciço de milhares de jovens desempregados, os “shahab atillen”, termo árabe que os designa no Egito ou “hittistes”, gíria franco-árabe que nomeia os que ficam “encostados no muro”.

Trabalho decente tem agenda cheia entre abril e outubro. Fique por dentro

Entre os meses de abril e outubro, os 26 estados e o Distrito Federal realizarão Conferências Estaduais de Emprego e Trabalho Decente. Estes encontros são indispensáveis para a participação dos delegados eleitos nas discussões previstas para a I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente (I CNETD), entre 2 a 4 de maio de 2012.

Para organização e desenvolvimento de suas atividades, cada estado e o Distrito Federal constituirão uma Comissão Organizadora cujos membros titulares e suplentes serão indicados pelas autoridades competentes.

Esta comissão deve ser formada por representantes do governo, dos trabalhadores e empregadores. O grupo vai definir a agenda, elaborar e aprovar o Regimento Interno, organizar, coordenar e promover a realização da Conferência Estadual, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos previstos nos documentos da I CNETD.

Fonte blog do Trabalho

Novo requerimento pede votação na Câmara de proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais

Por Sandro Guidalli

Mal começou o ano legislativo e um novo requerimento pedindo a votação da emenda constitucional que diminui a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais já deu entrada no plenário da Câmara.

De autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o mais recente requerimento é o terceiro, em menos de nove meses, a cair no colo da presidência da Câmara. Assim como os que o precederam, o pedido é para que a Proposta de Emenda à Cosntituição (PEC) número 231 de 1995 entre na pauta de votações, atualmente trancada por medidas provisórias do Executivo.

Páscoa deve gerar 10,5% a mais de empregos temporários em 2011; veja o que estão prevendo as empresas

Por Lyvia Justino

Considerada uma das três melhores datas sazonais para conquista de emprego temporário, a Associação Brasileira das Empresas de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário (Asserttem) estima que serão abertas 70 mil vagas em todo o Brasil para a Páscoa. A expectativa é 10,5% maior que o resultado registrado em 2010.

Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço

O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior ao da prestação do serviço. Isso porque é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido remuneradas apenas no mês seguinte em decorrência das datas de fechamento da folha de pagamento nas empresas.

Trabalhador tachado de bêbado será indenizado

A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal. Sabendo disso, um auxiliar de depósito e separador de um supermercado pediu na Justiça do Trabalho ressarcimento pela humilhação de ser chamado de bêbado e ter sido suspenso por três dias, devido à denúncia de um colega de consumo de bebida alcoólica em serviço, acusação que, após apurações, não foi comprovada. Condenada a pagar indenização ao empregado, a WMS Supermercados do Brasil Ltda. apelou ao Tribunal Superior do Trabalho com o argumento de não haver provas contundentes a respeito do dano moral, mas o recurso foi rejeitado pela Oitava Turma.

TST nega indenização a empregada que sofreu AVC em ônibus da empresa

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais de empregada da Ambiental Paraná Florestas S.A., decidiu isentar a empregadora da responsabilidade civil pelo ocorrido. A autora da ação, à época com 21 anos, encontrava-se dentro de um ônibus, na sede da empresa, quando sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico.

Vigilante não consegue indenização por problemas psiquiátricos

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu o pedido de indenização por danos morais e materiais a ex-vigilante da CJF Vigilância Ltda. que disse ter sofrido danos psiquiátricos graves após presenciar suicídio de um colega durante o trabalho.

Segurança - Fones e celulares põem em risco a segurança dos pedestres, dizem especialistas

Som alto, mensagens, ligações e a arte de se atravessar a rua com segurança. Para os americanos, a combinação pode ser mortal e começa a ser proibida. Fones de ouvido e celulares são apontados por especialistas no trânsito como fatores de risco aos pedestres. Em Nova York, um projeto de lei que aguarda aprovação proíbe o uso de telefones celulares, iPods ou outros aparelhos eletrônicos durante a travessia nas ruas.

Segurança - Especialista em segurança defende uso de películas automotivas

Jorge Lordello, um dos mais conhecidos especialistas em segurança do Brasil, afirma que as películas são importantes aliadas para evitar assaltos no trânsito.

Assaltos no trânsito estão entre os maiores problemas de segurança dos grandes centros urbanos. Para entender o fenômeno, o especialista Jorge Lordello, ex-delegado de polícia de São Paulo, fez uma pesquisa nacional, entrevistando vítimas e assaltantes especializados na prática. Segundo ele, os bandidos sempre buscam facilidades na hora de praticar os assaltos. “Tudo o que as pessoas puderem fazer para dificultar a ação dos bandidos deve ser feito”, afirma o especialista.

Portos - Empresas são intimadas pelo Ministério Público

Irregularidades em relação à segurança do trabalhador foram encontradas em fiscalização.

Irregularidades em relação à segurança do trabalhador portuário nos terminais dos portos de Paranaguá e Antonina levaram seis empresas a serem intimadas pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR), além do Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária (Ogmo). Duas empresas assinaram Termos de Ajuste de Conduta (TAC) e as demais pediram prazo para analisar as irregularidades apontadas para posteriormente firmarem um TAC. “As empresas que se negarem a corrigir as falhas apontadas poderão se rés e ações civis públicas movidas pelo Ministério do Trabalho”, afirmou o procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, do Ministério do Trabalho de Santos e integrante da Força Tarefa que fiscaliza o segmento do Trabalho Portuário e Aquaviário.

Produtos perigosos - Mapeamento das BR-262 e 163 deve prevenir acidentes ambientais

O plano de trabalho que vai elaborar um sistema de gestão de produtos perigosos e riscos ambientais está aprovado pelo governo estadual. Serão mapeadas áreas dentro de uma faixa de 10 quilômetros ao longo da BR-262 entre Corumbá e Três Lagoas, e da BR-163, entre Campo Grande e Sonora, em Mato Grosso do Sul. A empresa Quíron Serviços de Engenharia Ltda, vencedora do processo licitatório, é quem vai realizar o serviço.

Empresas devem orientar os chefes para evitar casos de assédio, diz juíza

O assédio moral nas relações de trabalho ocorre tanto na iniciativa privada quanto nas instituições públicas. É caracterizado pela exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e relativas ao exercício de suas funções.

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnica de enfermagem

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Hospital Cristo Redentor S. A. ao pagamento de diferenças salariais a uma auxiliar de enfermagem, decorrentes de equiparação salarial com outras profissionais, técnicas de enfermagem, da mesma instituição hospitalar.

Ambev consegue reduzir valor de condenação por dano moral

A Companhia de Bebidas das Américas – Ambev conseguiu reduzir para R$ 25 mil o valor de uma condenação por dano moral devida a um vendedor que reclamou ter sido vítima de ofensa moral na empresa. A decisão foi prolatada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou excessivo o valor de R$ 46,7 mil estipulado na sentença e mantido no Tribunal Regional da 4ª Região (RS).

Fazendeiro do Pará é condenado por manter trabalhadores na condição de escravos

O Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA) não conseguiu reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Pará, que reduziu, de R$ 760 mil para R$ 76 mil, o valor de uma indenização por dano moral coletivo dirigida a um fazendeiro, acusado de submeter trabalhadores a condições análogas às de escravo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista interposto pelo MPT, mantendo-se, na prática, o acórdão do TRT.

Incêndio - Chapadão: Raio atinge plataforma de etanol no terminal da Ferronorte e deixa um ferido

Na tarde desta segunda-feira, 31 de janeiro, um raio atingiu a plataforma de embarque de etanol no Terninal da Ferronorte, em Chapadão do Sul, no momento de um carregamento.

No incidente um funcionário que trabalhava no local acabou ferindo-se ao se afastar do fogo provocado pelo raio.

Acidente - TRT–RS mantém indenização a trabalhador que sofreu queda

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) negou provimento ao recurso de uma cooperativa, confirmando a sentença que a condenou a indenizar um ex-empregado por acidente sofrido no trabalho. O autor prestava serviços à ré quando caiu do telhado de uma altura de dez metros, tendo várias fraturas no braço esquerdo e coluna, que resultaram na sua incapacidade física e consequente aposentadoria por invalidez.

Educação é grande arma contra o trabalho escravo, diz secretária

Por Vanessa Corrêa

A secretária de Inspeção do Trabalho do MTE, Vera Albuquerque, afirmou nesta quinta em Brasília (DF) que a capacitação profissional é fundamental para reabilitar os trabalhadores resgatados de regimes análogos à escravidão.

ONG apresenta perfil básico do trabalhador rural escravo durante encontro no Senado

O presidente da ONG Repórter Brasil, que atua no combate ao trabalho escravo, Leonardo Sakamoto, apresentou nesta quinta alguns dados sobre o problema no Brasil. Segundo ele, o estado que mais fornece mão de obra escrava é o Maranhão já que entre os anos de 2003 e 2009 quase 30% dos trabalhadores resgatados eram maranhenses. Além disso, 40% do total de resgatados nos últimos 16 anos eram analfabetos. Cerca de 40 mil pessoas foram libertadas nesse período em aproximadamente 2.800 fazendas de todo o país.