Prazo para pagamento (vencimento) obrigações Trabalhista

Prazo para pagamento das obrigações trabalhistas e entrega das obrigações acessórias referente ao mês 04/2010 relacionadas abaixo:

Fundamentos Legais: § 1º, do Art. 459, 587 e 602 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei Nº 5.452/43), Art. 15 da Lei 8.036/90, § 1º do Art. 1º da Lei 4.923/65, Art.30 da Lei 8.212/91, Lei 11.933/09 e Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4.

Previdenciária - Entidades beneficentes de assistência social - Apresentação do relatório de atividades e do plano de ação - Manutenção de placa indic

Previdenciária - Entidades beneficentes de assistência social - Apresentação do relatório de atividades e do plano de ação - Manutenção de placa indicativa dos serviços prestados - Revogação dos arts. 236 a 239 e 245 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009

Indenizado por transportar valores sem ter sido treinado

Uma indenização por ter exercido o transporte de valores sem ter sido contratado e treinado para isso. Com esse resultado do recurso julgado ontem (28/4) pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador receberá o valor correspondente ao piso salarial destinado aos funcionários de empresas de segurança encarregados do transporte de valores, por cada mês em que exerceu indevidamente a função.

Plenário analisará emenda que acaba com o fator previdenciário

A Medida Provisória 475/09, que prevê reajuste para as aposentadorias de valores acima de um salário mínimo, foi transferida para a pauta de hoje, quarta-feira (28) do Plenário, porque o deputado José Genoíno (PT-SP), em substituição ao relator Cândido Vaccarezza (PT-SP), pediu prazo de uma sessão para apresentação do parecer. Na votação mais importante desta terça-feira, o Plenário aprovou recurso para permitir que uma emenda do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), também seja analisada. Ela acaba com o fator previdenciário a partir de 1º de janeiro de 2011.

Projeto estende salário-maternidade para os casos de adoção tardia

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7102/10, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que fixa em 120 dias o período de concessão do salário para as mulheres que se encontram em licença-maternidade em razão de adoção ou obtenção de guarda judicial de menor, independentemente da idade.

28 de Abril - Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho

Eventos vão marcar a data em várias regiões do Brasil e do mundo
O Brasil perde, por ano, o equivalente a 4% do PIB por causa dos acidentes de trabalho. Segundo dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho, publicado em janeiro de 2008, foram registrados em 2007, em todo o País, 503.890 acidentes de trabalho. Apesar de a incidência de acidentes ter caído em relação a 2006 e 2005, ainda é muito alta, devido às condições precárias de trabalho, do uso de máquinas obsoletas e processos inadequados.

Propostas definem adicional de periculosidade para vigilantes

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Serys Slhessarenko (PT-MT) e a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) são autores de projetos que garantem o pagamento de adicional de periculosidade para os vigilantes. Os três projetos têm apoio da categoriae tramitam na Câmara e no Senado.

TST publica 10 novas Orientações Jurisprudenciais

A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou 10 novas Orientações Jurisprudenciais:

Gravidez durante o aviso-prévio garante estabilidade

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) reconheceu estabilidade no emprego à trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio. Exames confirmaram que a concepção ocorreu durante os 30 dias do período.

Projeto regulamenta trabalho de artistas menores de 16 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6937/10, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), que define regras para o trabalho de artistas menores de 16 anos. Pela proposta, a atividade dependerá de alvará da Justiça do Trabalho.

Empresa que não reprimiu assédio sexual é condenada por danos morais

Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais à ex-empregada, que era assediada sexualmente por um colega de trabalho. Os julgadores constataram que a conduta da empregadora, ao tomar conhecimento dos fatos, não foi apropriada, porque, na realidade, a trabalhadora é quem foi punida, ao invés do assediador.

Bombeiros se esforçam para resgatar operário soterrado, em Campo Grande, Rio de Janeiro

Foto: Jadson Marques/Futura Press

Um operário de 24 anos morreu e outro ficou ferido em um deslizamento de terra em Campo Grande, no Rio de Janeiro, por volta das 11h50 desta segunda-feira. Segundo o Corpo de Bombeiros, os homens faziam uma contenção no local, mas não tinham a técnica necessária para realizar a atividade.
Ainda de acordo com a corporação, os operários retiraram a terra do local errado e o monte caiu em cima deles. O homem de 24 anos morreu no local. O segundo operário, de 18 anos, foi levado para o Hospital Estadual Rocha Faria, em Campo Grande. Segundo os bombeiros, não estava chovendo no momento do deslizamento.

Redação Terra

TRT-RS reconhece vínculo de emprego a estagiário que atuava como atendente de banco

Se os pressupostos da Lei do Estágio não forem respeitados pela empresa, o vínculo de emprego deve ser reconhecido ao estagiário. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região confirmou a relação formal de emprego entre um estagiário e o banco em que ele atuava como atendente.

Revista em armários e bolsas não gerou dano moral a empregado de supermercado

Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences.

Diferença salarial é maior entre SP e Paraíba, mostra CAGED; cesta básica é mais “trabalhosa” para paulistanos

Brasileiros dos estados da Paraíba e de São Paulo estão nos extremos do ranking do salário médio de admissão no país, revelam dados do CAGED, o Cadastro de emprego e desemprego através do qual pode-se medir o nível da empregabilidade formal no Brasil.

EMISSÃO DA CAT NO CONTRATO TEMPORÁRIO OU DE EXPERIÊNCIA - GERA ESTABILIDADE?

Empregado temporário é o trabalhador contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente, ou a acréscimo extraordinário de tarefas de outra empresa.

Portaria SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 13 de 12.04.2010

Altera a Portaria nº 45/2008/SRTE/PB, que dispõe sobre embargo de obras e interdição de estabelecimentos, setor de serviços, de máquinas ou equipamentos, pelos Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba.

Novo emprego e aviso prévio: Situação específica não se traduz no pagamento solicitado

2ª Instância mantém decisão que considerou eficaz o pedido de dispensa de aviso prévio feito pelo trabalhador

As partes recorreram da decisão da Vara e discutiram outras questões, com destaque para a análise sobre o aviso prévio.

Danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes: trabalhador ajuizou ação 20 anos após acidente

Uma longa trajetória levou um trabalhador a conseguir o reconhecimento a indenização por danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes. Contratado como mecânico de manutenção em uma grande siderúrgica de Minas Gerais, ele sofreu lesões graves, ao manusear uma máquina geradora de hidrogênio. O acidente ocorreu em 1979 e atingiu outros funcionários que se encontravam no pátio da empresa. Com várias queimaduras até de terceiro grau, ele se afastou por alguns meses para fazer diversas cirurgias, mas continuou a trabalhar na empresa. Somente 20 anos depois do acidente e 10 anos após ser demitido sem justa causa, é que ajuizou ação contra a empresa. Requereu indenização por danos morais e estéticos sob a argumentação de que, por não haver se recuperado plenamente, estaria impedido de obter uma nova colocação no mercado de trabalho.

C.DEP - Comissão aprova piso salarial de R$ 4.650 para psicólogos

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5440/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que institui o piso nacional para os psicólogos, no valor de R$ 4.650. A proposta altera a Lei 5.766/71, que criou o conselho federal da categoria.

Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora

A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.

Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP - Pescador Profissional - Aprendiz de Pesca - Pessoas Físicas - Inscrição - Normas

Instrução Normativa MPA nº 6, de 16.04.2010 - DOU 19.04.2010

Estabelece normas e procedimentos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP nas categorias de Pescador Profissional e de Aprendiz de Pesca, sob a responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA.

Aposentadoria por tempo de Contribuição

Qual valor irá receber a título de aposentadoria o trabalhador abaixo ?

Modalidade da Aposentadoria: Tempo de Contribuição
Inscrição na Previdência: Antes de 28/11/1999
Último Salário-de-Contribuição: R$ 850,00
Salário-de-Benefício Corrigido: R$ 733,50
Tempo de Contribuição: 35 anos
Idade: 68 anos
Sexo: Masculino

Vamos primeiro entender os dados:

Modalidade da Aposentadoria = Existe por idade, tempo de contribuição, especial e por invalidez. (saiba mais no site da previdência). Inscrição na Previdência = esta informação serve para definir: a) carência exigida pela tabela progressiva e b) forma de cálculo para o salário-de-benefício.
Salário-de-Contribuição = Tem seu conceito (conforme o caso) definido pelo artigo 214 do Decreto 3.048/99. Neste exemplo é:
“A remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”
Salário-de-Benefício = pode ser: a) média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição desde 07/1994 (se inscrito até 28/11/1999) ou b) média aritmética dos 80% maiores salário de contribuição de todo período contributivo (se inscrito a partir de 28/11/1999); ambos corrigidos monetariamente.

A legislação define que para a obtenção do valor deverá ser multiplicado o valor do Salário-de-Benefício pelo fator previdenciário.

E o que é fator previdenciário ?

É uma fórmula definida no regulamento da previdência social abaixo apresentada e explicada (clique na imagem para ampliar):

*a: o valor é fixo (0,31)
*Es: Obtido junto ao IBGE

Aplicando os dados a fórmula temos:

TC = 35 ANOS
A = 0,31
ES = 15,7
ID = 68

O cálculo do fator acidentário é:

F = [(35 x 0,31) / 15,7] x [1 + (68 + (35 x 0,31)) / 100]
F = [10,85 / 15,7] x [1 + 78,85 / 100]
F = [0,69] x [1,79]
F = 1,24

Para finalizar fazemos a multiplicação e encontramos o valor a receber:

= 733,50 x 1,24 = 909,54

Fontes Pesquisadas:

I) artigos 18,29 da Lei 8.213/91; artigo 214 do Decreto 3.048/99.

II) http://www.mpas.gov.br/

"Acima do peso" - Emissora de televisão condenada a indenizar por assédio moral

Um jornalista afastado da função de apresentador de programa de TV sob o argumentos de que estava acima do peso vai receber 25 mil reais de indenização por assédio moral. A decisão é da Primeira Turma do TRT de Mato Grosso em julgamento de recurso ordinário.

FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.

O transporte de trabalhador rural para outra cidade precisa ser comunicado ao MTE

O trabalhador rural recrutado para trabalhar em localidade diversa da de sua origem somente poderá ser transportado para o local de trabalho após a comunicação do fato à Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT).

MTE inclui novas ocupações profissionais na CBO

Quatro famílias, 47 ocupações e 84 titulações são as novidades da Classificação Brasileira de Ocupações.

Lista é utilizada como base na elaboração de políticas públicas e pagamento de benefícios aos trabalhadores brasileiros

Brasília, 08/04/2010 - O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, apresentou nesta quinta-feira (8) a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações. Com a inclusão de quatro famílias, 47 ocupações e 84 titulações, a CBO passa a contar agora com arquivo de 607 famílias, 2.511 ocupações e 7.419 titulações.

Empregadora deve indenizar trabalhador contaminado por chumbo

Acompanhando a decisão de 1o Grau, a 9a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais e pela estabilidade provisória, em razão de o trabalhador ter sido contaminado por chumbo, na fábrica da reclamada. Apesar de ele não ter recebido auxílio doença acidentário, ficou constatada a existência de doença profissional, antes conhecida como saturnismo.

Empregado garante demissão sem justa causa durante suspensão do contrato

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não permitiu a demissão por justa causa de ex-trabalhadora do Banco Santander durante a suspensão do seu contrato de trabalho. Durante o julgamento, o relator e presidente da Turma, ministro Horácio de Senna Pires, chamou a atenção para os ensinamentos de outro ministro da Corte, professor Maurício Godinho Delgado, sobre a matéria.

Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia

Por ter um salário bem menor do que aquele recebido por uma funcionária da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, apesar de exercer a mesma função de secretária de gerência, uma empregada da Sertec Serviços Ltda. conseguiu, na votação de seu recurso de revista na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão favorável à concessão da equiparação.

Prova oral levou empresa a ser condenada por dano moral e estético a trabalhadora

Uma grande empresa de alimentação do sul do País foi condenada a pagar indenização por dano moral e estético no valor de R$ 80 mil a uma trabalhadora que ficou doente, incapacitada para o trabalho precocemente. A sentença foi determinada na instância inicial e mantida na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Imprudência de trabalhador não elimina responsabilidade da empresa que não adota medida para prevenir acidente

Quando a atividade do empregador implica riscos para seus empregados, é necessário que ele comprove a adoção de medidas tendentes a eliminar ou diminuir estes riscos. Não sendo comprovadas tais medidas, mesmo que o acidente de trabalho envolva imprudência do trabalhador, tem o empregador dever de indenizar os danos sofridos, ainda que de forma reduzida. Com este entendimento a 9ª Turma do TRT-RS acolheu parcialmente recurso de reclamante que postulava indenização por danos morais e materiais, em função de acidente de trabalho.

Seguro-Desemprego

Resolução CODEFAT nº 623, de 24/12/2009 (DOU 1 de 28/12/2009)

Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

EPI: adequação de itens: requisitos obrigatórios

Portaria SIT/DSST nº 145, de 28/01/2010 (DOU 1 de 01/02/2010)

Adequa itens do Anexo I da Portaria nº 121/2009 - Requisitos Obrigatórios Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI e da outras providências.

EPI: não basta fornecer, é preciso fiscalizar o uso

Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com base em voto do juiz Lorival Ferreira dos Santos, concedeu provimento parcial a recurso de empresa fabricante de produtos para polimento de metais, reduzindo de R$ 12 mil para R$ 7 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga a ex-empregado que teve as pernas queimadas ao operar uma caldeira.

INSS enfrenta mais de 7 mil recursos contra o FAP

FAP: Decreto determina que fator não será aplicado até julgamento de recursos

Há 7 mil ações administrativas contestando informações do CAT

Da Redação (Brasília) – As contestações de possíveis divergências de dados previdenciários que compõem o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), encaminhadas entre 1º de outubro de 2009 e 12 de janeiro deste ano, serão examinadas pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, em grau de recurso, ou seja, em segundo e último grau administrativo. É o que determina o Decreto nº 7.126/2010, publicado nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial da União (DOU).

TJMA - Senado lança campanha em favor da licença-maternidade de 6 meses

"Licença maternidade de seis meses: Agora é a vez da empresa". Esse é o slogan da campanha que o Senado Federal lança, na próxima semana, para incentivar a adesão das empresas à licença-maternidade de seis meses. A solenidade acontece amanhã (6), às 11h, e deverá contar com a participação de empresários e trabalhadores, ao lado do presidente do Senado, José Sarney, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e do presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Dioclécio Campos Júnior.

Justiça determina mudança no nome do Instituto FGTS Fácil

Em sentença, 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determina retirada imediata do nome FGTS da instituição.

Necessidade de individualização de cartões de ponto impossibilita substituição processual de sindicato

Apesar de ter legitimidade para defender direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional que representa, o sindicato precisa atuar em causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam de maneira uniforme o universo dos trabalhadores substituídos. Se a matéria requerer uma avaliação individualizada do direito, o sindicato não é parte legítima para ingressar na Justiça como substituto processual.

FGTS - Movimentação da conta vinculada para aquisição de imóvel sem financiamento - Cobrança de tarifa para uso da conta

Os agentes financeiros poderão cobrar tarifas a título de remuneração pela prestação de serviços referente à intermediação das operações de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel sem financiamento associado, todavia, a efetivação dessa cobrança ainda depende de normas a serem baixadas pelo agente operador do FGTS.As tarifas correspondem a:a) até 0,16% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), em caso de o valor venal aferido para fins de cálculo do IPTU ou o valor da compra e venda do imóvel, o que for maior, corresponder até ao valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular, ou quando o imóvel for isento de pagamento de IPTU;b) até 0,32% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo CMN no âmbito do SFH, para os demais imóveis, sendo obrigatória a avaliação por engenheiro qualificado.(Resolução CC/FGTS nº 626/2010)

MTE - Paraibanos alunos do ProJovem podem buscar vagas de emprego no Sine

Seis mil jovens participam do programa no Estado. Deverão ser inseridos no mercado de trabalho 30% dos participantes

MTE - Criado o selo 'Parceiros da Aprendizagem

Concessão levará em conta o cumprimento de requisitos em apoio ao programa Jovem Aprendiz. Período para solicitação vai de 3 de maio a 30 de julho